Resumo com Inteligência Artificial
O recurso extraordinário discute a violação do direito à moradia em decisão que extinguiu embargos de terceiro. A defesa argumenta que a proteção constitucional à moradia deve ser respeitada, demonstrando a repercussão geral e o prequestionamento da matéria. Pedem a reforma do acórdão e a manutenção da decisão que suspendeu a execução.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
RECORRENTE:$[parte_autor_nome_completo]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo], (MENOR IMPÚBERE)
Rep. legal: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
Processos relacionados:
TJ - $[processo_numero_cnj](Execução)
TJ -$[processo_numero_cnj](Embargos)
TJ - $[processo_numero_cnj] (Declaratória)
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, através de seu advogado infra-assinado, com o devido respeito e acatamento, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor
em face do acórdão proferido à fls. 1.195/1.197; e em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]
Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se as partes contrárias para que ofereçam, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após, seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Termos em que,
Pedem deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RECORRENTE:$[parte_autor_nome_completo]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo], (MENOR IMPÚBERE)
Rep. legal: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
Processos relacionados:
TJ - $[processo_numero_cnj](Execução)
TJ -$[processo_numero_cnj](Embargos)
TJ - $[processo_numero_cnj] (Declaratória)
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COLENDA TURMA,
ÍNCLITOS JULGADORES !
Os Recorrentes, em não se conformando com o V. acórdão de fls. que julgou o recurso de apelação, vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar as razões do presente recurso extraordinário.
Os Recorrentes ingressaram com ação de embargos de terceiro com pedido de liminar, visando afastar a turbação da posse devido à indevida penhora realizada nos autos da execução nº $[processo_numero_cnj].
À fl. 881 fora deferida a medida liminar.
Embora devidamente citados, apenas a $[geral_informacao_generica] e o Apelado $[geral_informacao_generica] apresentaram contestação, este último à (fls. 894/912) e Agravo de instrumento (proc. nº $[processo_numero_cnj]) - (fls. 1013/1066), visando combater a r. decisão de fl. 881, o qual foi improvido.
O MM Juízo a quo proferiu sentença à fls. 1124/1127, tendo acolhido a tese preliminar de intempestividade dos Embargos de terceiros sob o fundamento de que foram distribuídos de forma serôdia, julgando o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, combinado com o artigo 675,caput, ambos do CPC.
Em segundo grau de jurisdição o conhecimento devolvido ao Tribunal a quo fora julgado improcedente, sendo mantida a r. sentença com base na preliminar de intempestividade quando do manejo dos embargos de terceiros pelos Recorrentes.
Eis a síntese do necessário.
Infelizmente, os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de $[processo_estado] lançados através do V. Acórdão de fls. 1.195/1.197, ferem violentamente a norma constitucional contida no artigo 6º:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”(G.N.)
Embora o objeto discutido seja referente à expropriação de um bem imóvel, importante salientar que nele residem desde o nascimento os recorrentes acima qualificados, que não possuem outra moradia, bens ou recursos para se abrigar.
Tal situação faz surgir uma afronta ao princípio constitucional do direito à moradia.
Desta forma, faz-se necessário a reforma do acórdão prolatado, conforme será, a seguir, demonstrado.
Por força do § 3º acrescentado ao artigo 102, III, da CF/88 pela EC nº 45/04, os recorrentes demonstram, neste capítulo preliminar, que há repercussão geral na questão constitucional discutidas no presente caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o § 1º do art. 1.035 do CPC/15:
“Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.
Assim, a preliminar de Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, de modo a possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social e/ou econômica.
In casu, existem questões relevantes do ponto de vista social e jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
Os desdobramentos na esfera social se vislumbram, pois os recorrentes estão em vias de serem desabrigados e retirados à força de sua moradia,
graças a manobras mefistofélicas praticadas nestes e nos autos de execução de título extrajudicial, inclusive por elementos alienígenas aos processos.
Má-fé processual é um …
O recurso extraordinário pode ser utilizado quando decisão de tribunal viola diretamente norma constitucional em controvérsia relacionada à expropriação judicial de imóvel residencial.
Para o advogado, entretanto, não basta alegar genericamente violação ao direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição.
Pode permitir, desde que a controvérsia apresente questão constitucional direta e tenha sido devidamente debatida pelo tribunal de origem.
Se a análise depender essencialmente da interpretação de legislação infraconstitucional, como regras processuais de penhora ou impenhorabilidade, eventual ofensa à Constituição poderá ser considerada apenas indireta ou reflexa.
Sim.
O recurso deve apresentar preliminar fundamentada demonstrando que a questão constitucional possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos das partes.
A repercussão geral deve estar relacionada especificamente à controvérsia constitucional discutida no processo.
Sim.
O dispositivo constitucional e a matéria jurídica levados ao STF devem ter sido previamente submetidos e debatidos no tribunal de origem.
Quando houver omissão sobre questão constitucional relevante, o advogado deve avaliar a utilização dos embargos de declaração para provocar manifestação expressa antes da interposição do recurso extraordinário.
Em regra, não.
A Súmula 279 do STF impede o simples reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário.
Por isso, a fundamentação deve partir das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e demonstrar a violação constitucional a partir delas.
Não.
A proteção jurídica da moradia não elimina automaticamente todas as hipóteses legais de constrição ou expropriação de imóveis.
O advogado deve distinguir a discussão infraconstitucional sobre impenhorabilidade da existência de uma questão constitucional autônoma capaz de justificar o acesso ao STF.
É essencial conferir tempestividade, esgotamento das instâncias ordinárias, prequestionamento, demonstração da repercussão geral e indicação precisa dos dispositivos constitucionais violados.
Também é necessário verificar se a pretensão exige interpretação de legislação infraconstitucional ou revisão das provas, obstáculos frequentes à admissibilidade do recurso extraordinário.
Recursos ao STF exigem cuidado especial na delimitação da questão constitucional e na demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar o acórdão recorrido, embargos de declaração e demais documentos processuais para elaborar ou revisar o recurso extraordinário, mantendo sob sua responsabilidade a análise do cabimento, dos precedentes aplicáveis e da estratégia recursal.
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