Petição
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
BENEFÍCIO: $[processo_numero_cnj]
O Segurado, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio suas advogadas, infra-assinado, com escritório situado na $[advogado_endereco], onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar
RECURSO PREVIDENCIÁRIO
contra o $[parte_reu_razao_social], na pessoa de seu representante legal, com sede à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:
I – DAS RAZÕES DO RECURSO
O Titular do benefício acima citado, teve o mesmo indeferido, conforme Comunicação de Decisão, datado de $[geral_data_generica], encaminhado pelo Instituto em referência.
Conforme consta da referida Comunicação...”Após avaliação médico pericial, informamos que não foi reconhecido o direito à manutenção do benefício em razão da recuperação da capacidade para retorno ao trabalho, motivo pelo qual seu benefício foi cessado em $[geral_data_generica]”
Ocorre que, após ajuizamento do Processo nº $[geral_informacao_generica], em sentença Procedente de fls. 84 a 87, fora determinado o restabelecimento do auxílio doença, convertendo-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, devido a partir da perícia medica judicial em $[geral_data_generica], bem como antecipou os efeitos da tutela em favor do Autor, determinando que o INSS, implantasse de imediato o respectivo Benefício.
Insatisfeita, a Autarquia Ré interpôs Recurso de Apelação, junto ao Tribunal de Justiça da $[geral_informacao_generica], sendo-lhe negado o Provimento, decisão esta que veio a integrar a Sentença de 1º Grau, sendo assim, o INSS ficou ciente do acórdão em $[geral_data_generica], e ante a ausência de interesse recursal houve o trânsito em julgado, quando …
