Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARISSIMO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir;
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, §3º da CLT e na lei 1.060/50, bem como previsto no art. 98 do NCPC, vez que não tem condições financeiras de arcar com às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família como afirma em declaração em anexo.
DOS FATOS
Em Outubro de 2014, o reclamante foi contratado pelo reclamado para laborar em na obra de sua residência, exercendo a função de “SERVENTE”. Sendo dispensado em sem justa causa em Outubro de 2016.
Iniciou suas atividades laborais, percebendo remuneração de R$ 751,53 (setecentos e cinquenta e um reais, cinquenta e três centavos) mensais. Laborava habitualmente de segunda a sexta das 08:00 as 17:00, com 01 hora de repouso.
Ocorre que o reclamado não repassava os valores referentes ao vale transporte para o reclamante, conforme determinado em Lei, fazendo com que o mesmo se deslocasse todos os dias de sua casa até a obra a pé, ou na maioria das vezes, de bicicleta, e assim, vice-versa.
Desta forma, o reclamado é responsável pelo pagamento do vale transporte ao reclamante, não podendo se eximir desta responsabilidade. Assim, deve ser condenado ao respectivo pagamento das passagens diárias, referentes ao período de 13 de Outubro de 2014 a 25 de Outubro de 2016, por todo o VINCULO EMPREGATICIO, conforme cálculo simplificado abaixo:
ANO VALOR UNITÁRIO QUANTIDADE DE DIAS VALOR TOTAL
2014 R$ 2,40 = R$ 4,80 48 R$ 230,00
2015 R$ 2,80 = R$ 5,60 257 R$ 1.439,20
2016 R$ 3,10 = R$ 6,20 200 R$ 1.240,00
TOTAL R$ 2.909,20
Conforme estabelece a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro 1985, é dever do empregador fornecer vale transporte aos seus empregados que fazem uso de qualquer forma de transporte remunerado para se deslocarem até seus locais de trabalho.
Tendo em vista que …
