Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir;
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, §3º da CLT e na lei 1.060/50, bem como previsto no art. 98 do NCPC, vez que não tem condições financeiras de arcar com às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família como afirma em declaração em anexo.
2- DOS FATOS
Em Março de 2015, o reclamante foi contratado pelo reclamado para laborar em sua obra, exercendo a função de “SERVENTE”. I
Iniciou suas atividades laborais, percebendo remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Laborava habitualmente de segunda a sexta das 08:00 as 17:00, com 01 hora de repouso.
Ocorre que somente em Junho de 2015, o reclamado reconheceu o vinculo e assinou CTPS do reclamante, mas, com data incorreta, não retroagindo o período em que laborou inicialmente, constando apenas o período de Junho de 2015 até Maio de 2016, data em que foi dispensado imotivadamente. Durante o período reconhecido, recebia todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive, percebendo um salário mínimo devido à época.
Desta forma, clama-se pela retificação de sua CTPS, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com as devidas repercussões nas férias 1/3, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS + 40%, RSR e contribuições previdenciárias, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie, durante o período laborado, mas, não reconhecido pelo Reclamado.
2- DA EMISSÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO
Após a retificação da CTPS do reclamante, requer a emissão das guias para habilitação do Programa Seguro Desemprego, através de alvará, uma vez que laborou durante o período de Março de 2015 à Maio de 2016, totalizando 01 ano e 02 meses de vinculo.
3 - DO VALE TRANSPORTE
O reclamado não repassava os valores referentes ao vale transporte para o reclamante, conforme determinado em Lei e na CCT, fazendo com que o mesmo se deslocasse todos os dias de sua casa até a sede da obra a pé, ou na maioria das vezes de bicicleta, e assim, vice-versa.
Além do mais, o reclamado descontava um dia de trabalho do reclamante quando este se atrasasse por motivos de força maior (CHUVAS) que impossibilitava seu deslocamento.
Desta forma, o reclamado é responsável pelo pagamento do vale transporte ao reclamante, não podendo se eximir desta responsabilidade. Assim, deve ser condenado ao respectivo pagamento de R$ 5,80 (cinco e …
