O que é uma reclamatória trabalhista de tutela antecipada em caráter antecedente?

É uma ação judicial trabalhista em que o empregado solicita ao juiz uma decisão urgente antes do julgamento final do caso, visando garantir um direito que pode ser prejudicado com a demora do processo.

Em quais situações é possível pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta pode ser solicitada quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais, como o não recolhimento de depósitos fundiários ou o atraso sistemático no pagamento de salários, tornando inviável a continuidade do vínculo empregatício.

Quais são os requisitos para obter a gratuidade judiciária em uma ação trabalhista?

Para obter a gratuidade judiciária, o trabalhador deve declarar que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família, conforme previsto no Art. 790 da CLT.

O que acontece se o empregador não recolher os depósitos fundiários?

Se o empregador não recolher os depósitos fundiários, o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e buscar judicialmente o pagamento dos valores devidos.

Qual é o papel da comissão de conciliação prévia em uma ação trabalhista?

A comissão de conciliação prévia é um passo opcional antes de se ingressar com a ação trabalhista, onde se tenta resolver o conflito de forma amigável, mas não é mais um requisito obrigatório para o processo.

O que deve ser incluído no pedido de tutela antecipada em uma ação trabalhista?

O pedido de tutela antecipada deve incluir a solicitação da rescisão do contrato de trabalho e a garantia de direitos sociais que foram descumpridos, além de seguir as disposições legais pertinentes.

Modelo de Reclamatória Trabalhista. Tutela Antecipada. Caráter Antecedente. Ausência Recolhimento Depósitos Fundiários. Rescisão Indireta

Modelo de Reclamatória Trabalhista. Tutela Antecipada. Caráter Antecedente. Ausência Recolhimento Depósitos Fundiários. Rescisão Indireta | Adv.Carlos

Modelo de reclamatória trabalhista solicitando tutela antecipada por ausência de depósitos fundiários e rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado no Art. 483 da CLT. A requerente busca a concessão de justiça gratuita e a rescisão do vínculo empregatício devido à inadimplência da reclamada.

Atualizado14 abr 2022

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EXMº (ª) SR (ª) DR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações processuais, requerer, com arrimo no Art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, bem como no Art. 837 e seguintes da C.L.T,

TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE

em face de $[parte_reu_nome_completo], mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

I.i. Tendo em vista as decisões proferidas em sede de processo objetivo, mais precisamente nas ADIN´S 2139 e 2160, onde o E.STF deu interpretação conforme a constituição em relação ao art.625-D da C.L.T - introduzido por sua vez no ordenamento pelo art.1º da Lei 9.958/00 - ao ter deferido parcialmente medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a condição da ação contida na norma infraconstitucional em comento não é mais exigível no Processo Laboral tenho em vista o efeito erga omnes do provimento jurisdicional respectivo (§1º do Art.11 da Lei 9.868/99);

II – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITADE JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA)

II.i. Declara a requerente/acionante que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da família nos termos do §3º do Art. 790 da C.L.T, motivo pelo qual pugna pela concessão do benefício em tela bem como das isenções elencadas no Art. 98, §1º da Lei 13.105/15.

III – DO HISTÓRICO FUNCIONAL. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (Art. 483, Alínea “d” e §3º da C.L.T). DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE

III.i. Que a requerente/acionante desenvolve a função de vendedora em prol da requerida/acionada, tendo iniciado o labor em $[geral_data_generica], inobstante tenha sido aposta data de admissão diversa em sua CTPS (01.08.14). Percebeu como …

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

II – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITADE JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA)

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Petição

TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

II – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUITADE JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA)

III – DO HISTÓRICO FUNCIONAL. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (Art. 483, Alínea “d” e §3º da C.L.T). DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE

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III – DO HISTÓRICO FUNCIONAL. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (Art. 483, Alínea “d” e §3º da C.L.T). DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE

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