Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por sua advogada, que esta subscreve, mover
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Do Contrato De Trabalho
1 -Em 12/12/2012, foi a reclamante admitida aos serviços dareclamada para exercer as funções de empregada doméstica e babá, com anotação em C.T.P.S. na função de doméstica, percebendo por último salário o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, com demissão em 20/01/2015.
No entanto, somente fora registrada como empregada em data de 01/04/2013, que desde já requer o reconhecimento do período laborado anterior ao registro, a retificação em sua C.T.P.S. e no livro / ficha de registro de empregados, bem como, o pagamento de 13º salário, férias + 1/3, referente esse período.
Salienta-se que a reclamante perdeu a sua CTPS, desta forma requer a anotação contratual na segunda via da CTPS.
Horário de Trabalho
2 -Laborava a reclamante de segunda à sexta-feira no horário das 09:30 às 17:30 horas, prorrogando a jornada de trabalho em média três vezes por semana até por volta das 19:00/22:00 horas, semprecom apenas 0:15 minutos de intervalo para repouso e alimentação.
Considerando o horário supra mencionado e a jornada de trabalho estabelecida em nossa Carta Magna e intervalo violado, laborava em média 80:00 horas extra por mês, as quais são devidas com os adicionais de 50%, nos termos da Emenda Constitucional 72, a partir de abril de 2013.
Destarte, requer o pagamento das horas extras acima demonstradas, nos moldes da Emenda Constitucional nº 72, com integração nos descansos semanais remunerados, bem como, a integração das horas extras e dos DSR sobre as horas extras, na remuneração da reclamante, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).
Da Rescisão Contratual
3 -Em data de 20/01/2015, a reclamante pediu demissão, recebendo a importância de aproximadamente R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Dos Honorários Advocatícios / Perdas e Danos
4 -Diante da indispensabilidade do advogado na administração da justiça e na forma do § 3º do artigo 20 do C.P.C., artigo 133 da Constituição Federal e Lei 8.906/94, deve a reclamada ser condenada no pagamento de Honorários Advocatícios, como de direito, mormente tendo o reclamante comprovado que é pobre no sentido estrito do termo, conforme preceitua a Lei nº 7.115/83.
Ante as …
