Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Do Contrato de Trabalho / Da Falta do Registro em C.T.P.S.
1 -Em 05/04/2011, foi o reclamante admitido aos serviços da reclamada, para exercer as funções de chapeiro, mediante salário último de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês.
Todavia, embora trabalhando com exclusividade, subordinação, salário e pessoalidade, estando presentes todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reclamante não fora registrado como empregado, em total afronta as Leis Trabalhistas.
Pelo exposto, requer o reconhecimento de todo o período laborado sem o competente registro (de 05/04/2011 a 28/01/2014), a anotação em sua CTPS, bem como, o pagamento das verbas e títulos daí decorrentes, tais como, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.
No tocante as férias relativas ao período aquisitivo de 2.011 / 2.012, estas são devidas em dobro, nos termos do artigo 137, da C.L.T., e acrescidas do terço Constitucional.
Das Horas Extras
2 -Laborava o reclamante, de segunda-feira à sábado no horário das 09:00 às 17:20 horas, com apenas 0:15 minutos de intervalo para repouso e alimentação.
Considerando a jornada de trabalho acima descrita e carga horária de 44 horas semanais, prevista em nossa Carta Magna, e a ausência de intervalo legal para repouso e alimentação, em total afronta à Súmula nº 437, do C. TST, laborava em média 55:00 horas extras por mês, as quais são devidas com o adicional de 60%, conforme Convenções Coletivas.
Diante do que, requer o pagamento das horas extras acima demonstradas, com integração nos Descansos Semanais Remunerados, bem como, a integração das horas extras e dos DSR sobre as horas extras, na remuneração do reclamante, por todo o pacto laboral, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).
Da Multa Pela Ausência de Registro
3 -Nos molde das Convenções Coletivas 2009/2011 e 2011/2013 e dos Termos Aditivos das referidas Convenções Coletivas da Categoria, mais especificamente na cláusula 19ª, a empresa que não registra o empregado no prazo legal, fica estipulada a multa de R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 11,38 (onze reais e trinta e oito centavos), respectivamente, por dia a contar da data da irregularidade até a efetiva anotação ou correção, limitando o valor da multa ao maior piso salarial da categoria.
Assim a reclamada deverá ser compelida a multa estipulada na norma juntada pela ausência de anotação em C.T.P.S. no período de 05/04/2011 até 28/01/2014.
Da Estimativa de Gorjeta
4 -Nos moldes das Convenções Coletivas 2009/2011, 2011/2013, mais especificamente na cláusula 16ª, a empresa que não pagar as gorjetas espontâneas deve pagar aos empregados a estimativa de gorjeta mensal, conforme anexo de estimativa de gorjetas nos valores de R$ 56,63 (cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), R$ 59,46 (cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 68,06 (sessenta e oito reais e seis centavos) por mês, respectivamente.
Entretanto a reclamada não pagou estimativa de gorjeta por todo período laborado, ou seja, de 05/04/2011 até 28/01/2014, assim deverá ser compelida ao pagamento da estimativa de gorjeta para o referido período, bem como seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%.
Do Tempo a Disposição
5 - A reclamada permaneceu fechada no período de 10/05/2013 até 19/12/2013, devido a reformas na “Feirinha da Madrugada”, local onde a reclamada fica instalada, no entanto o proprietário da reclamada combinou com os funcionários que iria pagar mensalmente os salários dos mesmos.
Entretanto a reclamada apesar de deixar o autor a sua disposição não lhe pagou os referidos salários, desta forma deverá ser compelida ao …