Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio sua advogada procuradora, adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional na $[advogado_endereco], local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA URGENCIA
Pelo rito sumaríssimo em face das reclamadas $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ $[parte_reu_cnpj] situada na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social] - localizado na $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões que passa a expor:
DO CONTRATO DE TRABALHO
1) A reclamante foi contratado em, pela reclamada para exercer a função de AUXILIAR DE LIMPEZA, percebendo remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_generica] na data do dia $[geral_data_generica]. Sendo que a obreira não foi desligada da empresa.
2) É certo que, que no final de 2018 a reclamante começou a sofrer de problemas de saúde, conforme exames em anexo: ESTEATOSE HEPATICA ACENTUADA E HERNIA INCIOSIONAL INFRA UMBILICAL (BICO DE PAPAGAIO, NERVO CIATICO E CORAÇÃO INCHADO) tais problemas impedem a reclamante de fazer o trabalho com maquinas pesadas.
3) A reclamante posicionou a empresa de que tinha tais doenças, e solicitou que o serviço fosse realizados sem que ela precisasse trabalhar com maquinas pesadas (FOTOS EM ANEXO), tendo me vista orientação médica por ela recebida.
4) Por sua vez a reclamada, se recusa aceitar essa condição médica imposta a reclamante e faz constantes ameaças, fazendo acreditar que a qualquer hora pode lhe ser aplicada JUSTA CAUSA.
5) É certo que, devido aos graves problemas de saúde foi obrigada a se dirigir ao INSS é solicitar AUXILIO DOENÇA, no entanto, a pericia foi marcada $[geral_data_generica] – PRTOCOLO DE NUMERO $[geral_informacao_generica] - BENEFICIO $[geral_informacao_generica].
DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA
1) Cumpre esclarecer que, embora tenho sido admitido pela Primeira Reclamada, é certo que, durante parte do pacto, o obreiro laborou cerca de todo período para 2ª Reclamada.
2) Tendo em vista a terceirização cujo contrato está como documento anexo, bem como a culpa da 2ª Reclamada nas modalidades “in elegendo” e “in vigilando”, requer-se a cndenação destas de forma solidária ou subsidiaria, conforme entendimento do juízo.
DA JORNADA DE TRABALHO
1) Durante todo pacto laboral, a obreira ativou-se em escala 6x1 das 13:30 19h30 as 20h30 ate 22:00, sem intervalo para refeição e descanso. Trabalha todos os feriados e domingos, com uma folga na semana e domingo de folga no m
2) Ressalta que o obreiro trabalhava normalmente nos feriados que recaiam em sua escala sem o correlato pagamento, conforme tabela abaixo:
Data Feriado
1/1/16 Confraternização Universal
8/2/16 Carnaval
9/2/16 Carnaval
25/3/16 Paixão de Cristo
21/4/16 Tiradentes
1/5/16 Dia do Trabalho
26/5/16 Corpus Christi
7/9/16 Independência do Brasil
12/10/16 Nossa Sr.a Aparecida - Padroeira do Brasil
2/11/16 Finados
15/11/16 Proclamação da República
25/12/16 Natal
DA HORA EXTRA
1) Consoante se denota da jornada acima descrita, o Reclamante sempre laborou em regime de hora extras (aos feriados), sem contudo, sem ser devidamente remunerado pelo labor extra desempenhado.
2) Com efeito, deverão ser as Reclamadas condenadas ao pagamento das horas extras excedentes á 8 diária e 44ª semanal, com adicional convencional no importe de 60% (dias úteis) e 100% para folgas e feriados laborados e seus pertinentes reflexos nas verbas trabalhistas (férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário, DSR, FGTS, 40% DO FGTS). Destarte que a convenção coletiva aplicada á reclamante está como documento em anexo.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
1) A empresa, reclamada vem cometendo: várias irregularidades, desde início do pacto laboral. É certo que, a reclamante está fazendo atividades pesadas incompatíveis com seu estado de saúde, não recebe pelas horas extras que labora, e recebe ameaças constantes conforme documentos em anexo. Conforme laudo juntado seu estado psicológico encontra-se afetado, não restando, outra alternativa, senão ajuizar a presente demanda, uma vez que, a reclamada se recusa a fazer qualquer acordo (REFORMA TRABALHISTA) com a RECLAMANTE.
2) Esta nulidade está prevista no art. 9º da CLT o qual estabelece que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as garantias ao empregado nela previstas, serão nulas de pleno direito.
3) De acordo com os enunciando do artigo 483 da CLT os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais e contratuais ajustadas.
a) exigir do empregado serviços superiores as suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes ou alheios ao cotnrato;
b) tratar o empregado a perigo manifesto de mal considerável
c) deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho
d) submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
e) praticar contra o empregado ou pessoa da família ato lesivo da honra e boa fama
f) ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legitima defesa própria ou de outrem.
g) Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado sendo este por peça ou tarefa de forma afetar sensivelmente a sua remuneração.
6) Conforme pode se observar a reclamada infringiu o dispositivo c) do artigo 483 da CLT, fazendo jus o reclamante que seja concedida nos termos consagrado no artigo 273 da CLT a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, tendo em vista, com o pagamento das suas verbas trabalhistas.
DO DANO MORAL
1) Durante o liame empregatício, o Reclamante foi obrigado, o Reclamante foi obrigado a suportar situações degradantes que abalaram sua moral decorrente de tantas humilhações sofridas.
2) A reclamante laborando com fortes dores, a empresa a obriga sob pena de JUSTA CAUSA a operar maquinários grandes e pesados, esta vem suportando dores, que fez com que seu estado de saúde ficasse debilitado. Conforme laudos psiquiátricos a autora permanece num estado de DEPRESSÃO PROFUNDA, E NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES
3) Diante desse quadro, requer a condenação das Reclamadas em danos morais no importe de 10 vezes o ultimo salário do obreiro, ou caso, não seja este o entendimento de Vossa Excelência que seja fixado outro valor.
DIFERENÇAS SALARAIS
DOS DIREITOS TRABALHISTAS
1) Acolhida à rescisão indireta, o obreiro faz jus a receber as verbas rescisórias e trabalhistas: aviso prévio; férias vencidas + 1/3 constitucional, concernente ao período de 07 de abril até a data que for considerada com fim do pacto laboral: férias proporcionais + 1/3 constitucional; décimo terceiro proporcional; a multa de 40% do FGTS, a liberação das guias TRCT, CD e SD e inclusive a liberação do FGTS
2) É certo que, os proventos do reclamante giravam em torno de R$ $[geral_informacao_generica], tendo em vista, este laborava no horário 08h00 as 18h00 na escala 12x36 da manhã com 1 hora para refeição e descanso.
3) Inclusive, não foi combinado com o reclamante que este teria 1 hora de intervalo para refeição, jamais fora recebido e inclusive quase todas as folgas da sua escala eram trabalhadas e inclusive os feriados.
O artigo 71 parágrafo 4º da CLT preceitua que: “Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigada a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração.”.
DO PAGAMENTO DOS SEGUINTES DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA
DA CESTA BASICA OU CONVÊNIO MÉDICO
1) Durante todo período laboral, o obreiro jamais recebeu qualquer valor a titulo de cesta básica ou convenio médico, mesmo tal direito estando positivado em convenção coletiva da categoria que está como documento anexo.
2) Assim, conforme previsto acima, requer o pagamento mensal no valor de R$ $[geral_informacao_generica] por mês efetivamente laborado a titulo de convenio médico ou, substituição a titulo de cesta básica.
DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS
1) Deverá a reclamada ser condenada quanto a valores …