Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito seguintes:
DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no art. 98 e ss do Código de Processo Civil e pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Desse modo, o requerente faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Insta ressaltar, que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à justiça, garantia maior do cidadão no Estado Democrático de Direito.
DA RELAÇÃO DE TRABALHO
Inicialmente, aduz o reclamante que laborou para a reclamada de 2013 a 22/01/2016, para exercer a função de representante comercial de produtos agrícolas e materiais de construção, com a remuneração por comissão, recebendo em média R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) ao mês, todavia não teve sua CTPS anotada.
Ressalta-se que a princípio a comissão por ele recebida era no percentual de 5% sobre as vendas realizadas, entretanto, posteriormente (quando?) passou a receber apenas 3,5% do valor dos produtos comercializados, havendo percentuais extras pelo cumprimento de metas, de acordo com tabelas divulgadas periodicamente pela reclamada.
Esclarece ainda o autor que foi contratado em $[geral_informacao_generica] para prestar serviços de vendedor externo em sua cidade e municípios circunvizinhos, como $[geral_informacao_generica], entre outros, utilizando seu veículo para se locomover, razão pela qual foi acordada uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), embora tenha recebido apenas nos 03 primeiros meses do contrato de trabalho.
Mister mencionar que o reclamante cumpria jornada de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 18:00h, sempre com 02 (duas) horas de intervalo para descanso e refeições, e aos sábados das 08:00 às 12:00h, sendo subordinado à escala de trabalho encaminhada diariamente por e-mail pelo supervisor da acionada, prestando contas de horário e itinerário ao final de cada rotina (como?).
Burlando a legislação trabalhista, a reclamada fez o reclamante assinar contrato de representação comercial autônoma, contudo, em verdade era empregado. Dessa forma, referido contrato é nulo nos termos do art. 9º da CLT. Inclusive, tal contrato contém várias cláusulas abusivas, sendo igualmente nulas.
Assim, embora tenha sido recrutado para trabalhar exclusivamente para a reclamada como vendedor externo, sendo a ela subordinado, inclusive, prestando conta de suas vendas, horários e itinerário ao supervisor da mesma, foi a ele exigido um cadastro de pessoa jurídica como empresário individual, sendo o seu CNPJ sob nº $[geral_informacao_generica].
Ora, o elenco de fatos e circunstâncias acima apresentados autoriza o reconhecimento da relação de emprego entre o reclamante e a acionada, nos moldes previstos do art. 3º da CLT, quais sejam: subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, como será demonstrado a seguir.
DA CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante era subordinado à reclamada tendo de exercer suas funções na área pré-estabelecida pela reclamada. Além disso, tinha que prestar contas das suas vendas diariamente, bem como fazer o lançamento das vendas direto no sistema da reclamada através de palmtop, e prestava serviço com EXCLUSIVIDADE e PESSOALIDADE diretamente para a reclamada.
Ademais, diariamente um supervisor da empresa acionada entrava em contato com o acioanate para saber sobre as vendas, …