Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nesta Capital, vem, por sua advogada, que esta subscreve, mover
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Do Contrato de Trabalho
1 -Em 17/10/2016, foi a reclamante admitida aos serviços da reclamada, para exercer as funções de Assistente Operador Recepção, mediante pagamento de R$ 5,35 (cinco reais, e trinta e cinco centavos) por hora.
Da Horas Extras
2 - Laborou a reclamante, de segunda à sexta-feira, no horário das 12:00 às 18:00 horas e aos sábados das 07:00 às 13:00 horas, sendo que todos os dias antecipava a jornada de trabalho cerca de 0:15 minutos, sempre sem intervalo para repouso e refeição.
Considerando os horários supra descritos, laborava em média 10:00 horas extras por mês as quais são devidas com o adicional de 90%, conforme Convenção Coletiva da categoria.
Diante do que, requer o pagamento das horas extras acima pleiteadas, com integração nos Descansos Semanais Remunerados e feriados, bem como, a integração das horas extras e dos DSR / feriados sobre as horas extras na remuneração da reclamante, para pagamento de todos os seus haveres legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%), e por todo o pacto laboral.
Dos Depósitos Fundiários
3 -A reclamada não efetuou os depósitos fundiários na conta vinculada da reclamante durante todo contrato de trabalho, como ainda sequer abriu a conta fundiária para a reclamante.
Razão pela qual, requer seja a reclamada condenada a efetuar os depósitos fundiários por todo contrato de trabalho, e acrescidos da multa Constitucional de 40%.
Destarte, requer a aplicação da Súmula nº 461, do C. TST.
Das Cestas Básicas
4 -Prevêem as Convenções Coletivas de Trabalho, cláusulas 39ª, o fornecimento de cesta básica ou alternativamente, vale alimentação, para vigência de 2015/2016 o no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e para a vigência 2016/2017 o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por mês.
No entanto, a reclamada não forneceu tal benefício nos meses de outubro de 2016 até março de 2017 e de junho a setembro de 2017, o que se requer, nos valores acima.
Da Rescisão Contratual
5 -Em data de 06/09/2017 a reclamante fora demitida sob alegação de justa causa, e recebeu as verbas rescisórias no valor ínfimo de R$ 152,00 (cento e cinquenta reais), não sabendo a que título se refece, face ao não fornecimento das guias do TRCT.
Esclarece que a reclamada aplicava punições indevidas, em dias que a reclamante entregava atestados e declarações, em dias que o transporte público estava em paralisação e outros e ainda queria que a reclamante solicitasse a sua demissão pois esta estava cobrando diferenças de vale transporte e cestas básicas.
Requer a reclamante a nulidade de qualquer forma de extinção do contrato de trabalho que não seja DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, especialmente dispensa por justa causa, eis que não espelha a verdade dos fatos, pois contém vícios, nos moldes do artigo 9º da CLT, bem como, não seguiu a reclamada os requisitos da lei e não seguia o contido no artigo 477 da CLT, tudo conforme será provado em instrução processual.
Diante do exposto requer ainda a liberação das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, pelo código 01, para levantamento dos depósitos fundiários (caso a reclamada comprove os depósitos fundiários), acrescidos da multa de 40%, bem como, a entrega das guias da Comunicação de Dispensa para recebimento do Seguro Desemprego, sob pena de indenização do valor equivalente.
Assim é que, requer o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e saldo de salários, deduzindo o valor recebido.
E, por não ter a reclamada efetuado o …
