O que é um recibo de quitação trabalhista?

É um documento legal em que o empregado confirma ter recebido todos os valores devidos pelo empregador em um processo trabalhista, concedendo quitação total das obrigações.

Qual a importância de assinar a CTPS no recibo de quitação?

A assinatura da CTPS é importante para registrar formalmente a baixa do contrato de trabalho e documentar as datas de entrada e saída do emprego, assegurando os direitos do trabalhador.

O que acontece se as guias de seguro-desemprego não forem fornecidas?

Se as guias não forem fornecidas, o empregador pode ser obrigado a pagar uma indenização substitutiva ao trabalhador, conforme estabelecido no recibo de quitação.

Quais são os direitos do trabalhador ao receber o recibo de quitação?

O trabalhador tem direito de receber todos os valores acordados no processo trabalhista, além de guias para movimentação do FGTS e seguro-desemprego, desde que o recibo tenha sido assinado.

Por que é importante o recibo de quitação mencionar a quitação geral e irrevogável?

Mencionar a quitação geral e irrevogável garante que o empregado não poderá fazer futuras reivindicações contra o empregador relacionadas ao vínculo empregatício quitado.

Qual é o prazo para devolução da CTPS após a quitação trabalhista?

O prazo específico para a devolução da CTPS deve ser mencionado no recibo, e é crucial para a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego para o trabalhador.

Modelo de Recibo. Quitação. Baixa do Contrato de Trabalho. Dispensa sem Justa Causa. Recebimento de Valores

Modelo de Recibo. Quitação. Baixa do Contrato de Trabalho. Dispensa sem Justa Causa. Recebimento de Valores | Adv.Igor

Recibo de quitação referente ao recebimento de valores em processo trabalhista. O autor declara ter recebido R$ [valor], referente à baixa do contrato de trabalho e dispensa sem justa causa, com compromissos do reclamado sobre CTPS e guias de seguro desemprego e FGTS.

Atualizado22 jun 2022

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RECIBO DE QUITAÇÃO

Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], representado por meu advogado, declaro para todos os fins de direito que recebi do Reclamado $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], a importância de R$ $[geral_informacao_generica], referente ao processo trabalhista tombado sob o n.º $[geral_informacao_generica], que …

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