Petição
ILMª SRª DRª TABELIÃ DO $[processo_vara] OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm requerer a V.Srª, por intermédio dos seus advogados, com esteio no Art.610, §1º do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como na Resolução Nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifestando sua vontade destituída de quaisquer vícios, apresentar
ADITAMENTO FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DO BEM,
nos termos das disposições doravante delineadas:
PREAMBULARMENTE, pugna o requerente pela concessão do benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15 e Art.6º da Resolução Nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas cartorárias, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
I – DA AUTORA DA HERANÇA
Faleceu no Hospital $[geral_informacao_generica], no dia $[geral_data_generica], conforme atesta Certidão de Óbito expedida em $[geral_data_generica], pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, a de cujus $[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, civilmente capaz, professora regente auxiliar no município de $[geral_informacao_generica], outrora residente e domiciliada na $[geral_informacao_generica]. Nasceu no município de $[geral_informacao_generica], no dia $[geral_data_generica]. Era inscrita no RG sob o Nº $[geral_informacao_generica] e no CPF sob o Nº $[geral_informacao_generica];
II- DO HERDEIRO ÚNICO E DA SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE
O senhor $[parte_autor_qualificacao_completa], tendo em vista ser o único filho/descendente da de cujus, constitui-se como o herdeiro exclusivo do monte em apreço, razão pela qual deve ser nomeado como o inventariante nos fólios de modo que lhe sejam conferidos os poderes para representar o espólio e administrar todos os seus bens. Neste enfoque, referido descendente se compromete desde já a cumprir fielmente o múnus e a prestar contas sempre que assim lhe for determinado, asseverando ainda que tem plena ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que prestar;
