$[nome_escritorio_advocacia]
$[endereco_completo_escritorio] | CEP: $[cep_escritorio] | Tel.: $[telefone_escritorio]
E-mail: $[email_escritorio] | OAB/$[uf_oab_escritorio] n.º $[numero_oab_escritorio_ou_advogado_responsavel]
Ofício n.º: $[numero_oficio]/$[ano]
Referência: $[numero_prontuario_interno_ou_pre_processual_se_houver]
$[cidade_remetente], $[data_extenso].
Assunto: Requisição extrajudicial de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de extrato analítico do FGTS e de documentos rescisórios, para instrução de eventual reclamação trabalhista.
À
$[nome_completo_ou_razao_social_destinatario]
$[cargo_ou_qualificacao_do_destinatario]
$[endereco_completo_destinatario]
$[cidade_destinatario] — $[UF_destinatario]
Prezado(a) $[senhor_senhora] $[nome_destinatario],
1. DA QUALIFICAÇÃO E DO OBJETO
O(a) advogado(a) que subscreve este expediente, $[nome_completo_advogado], inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção $[uf_oab_advogado], sob o n.º $[numero_oab_advogado], na qualidade de patrono(a) constituído(a) de $[nome_completo_cliente], $[nacionalidade_cliente], $[estado_civil_cliente], portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.º $[numero_ctps], inscrito(a) no CPF sob o n.º $[cpf_cliente], conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer o fornecimento dos documentos trabalhistas adiante especificados, nos termos e para os fins a seguir expostos.
2. DOS FATOS
$[nome_completo_cliente] manteve vínculo empregatício com esta $[nome_orgao_instituicao_destinatario], no período de $[data_admissao] a $[data_demissao], exercendo a função de $[cargo_funcao_exercida_pelo_cliente].
Durante parte do contrato, o(a) trabalhador(a) esteve exposto(a) a $[agente_nocivo_ou_condicao_especial_ex_ruido_calor_agentes_quimicos], circunstância que, em tese, autoriza o reconhecimento de tempo especial de contribuição perante o Regime Geral de Previdência Social.
Até a presente data, contudo, não foram disponibilizados ao(à) ex-empregado(a) os documentos indispensáveis à comprovação de tais fatos perante a Justiça do Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente requisição extrajudicial encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:
- Lei n.º 8.213/1991, art. 58, § 4.º, que impõe à empresa o dever de elaborar e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão contratual, cópia autêntica…