Petição
EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que propõe perante esse juízo contra a $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo firmados, para apresentar os presentes
MEMORIAIS
nos termos que seguem:
1. A demanda proposta pela Autora teve por fundamento jurídico o dever de indenização por quaisquer danos causados a outrem, previsto em nosso ordenamento aos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, ambos alinhados ao preceito fundamental do art. 5° inc. V de nossa Carta Magna de 1988.
2. Os ditames acima citados são antepostos pelo suporte fático do caso em tela, consistente no cancelamento de linha de crédito já concedido por parte da Ré, tendo a Autora tomado todas as medidas cabíveis com a continuidade do financiamento, sendo, por mera liberalidade da Ré, frustrada sua confiança na situação jurídica então existente.
3. Salienta-se que, tal como aduzido à exordial, o imóvel já havia sido determinado, o sinal para concretização do negócio já devidamente pago, bem como os devidos impostos. Além disso, foi inclusive celebrado contrato de seguro junto à Ré sobre o imóvel pretendido, demonstrando a ciência desta acerca da concessão do financiamento.
4. Não há que se falar sobre o direito da Ré em livre dispor de suas linhas de crédito, pelo qual pode concedê-las ou não de acordo com seus próprios critérios. O que ora se aduz é a impossibilidade de quebra do financiamento após sua concessão.
5. A Ré participou em diversos atos para que a compra do imóvel fosse realizada, tais como a celebração do contrato de seguro, a assinatura da escrituraria $[geral_informacao_generica] na Guia Informativa Fiscal e de Recolhimento do ITIVBI n° $[geral_informacao_generica] (fl. 25), e a instrução para que a Autora e a proprietária do imóvel firmassem um contrato de compra e venda a fim de garantir o negócio.
6. Ainda no sentido da concretização do financiamento, vem as repetidas confirmações da referida escrituraria da Ré de que estava tudo pronto, podendo dar continuidade nas tratativas para …
