O que é uma justificativa de impossibilidade de pagar pensão alimentícia?

É um documento em que o devedor de pensão alimentícia explica ao juiz os motivos pelos quais não consegue efetuar o pagamento total ou parcial da obrigação, geralmente devido a dificuldades financeiras.

Quando devo apresentar uma justificativa de impossibilidade de pagamento de pensão alimentícia?

A justificativa deve ser apresentada assim que o devedor perceber que não conseguirá cumprir com a obrigação alimentar, para evitar possíveis sanções legais, como a prisão civil.

Quais são os artigos do Código de Processo Civil relacionados à justificativa de não pagamento de pensão?

Os artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil tratam das medidas relativas à execução de alimentos, incluindo a possibilidade de justificativa para não pagamento.

Quais são as consequências de não pagar a pensão alimentícia?

A não quitação da pensão pode resultar em prisão civil do devedor, além de outras medidas judiciais para garantir o pagamento, a menos que haja uma justificativa aceita pelo juiz.

Como a Constituição Federal aborda a questão do não pagamento de pensão alimentícia?

O artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal/88 permite a prisão civil de devedores de pensão alimentícia, mas ressalta que não se pode impor prisão se o devedor comprovar a absoluta impossibilidade de pagamento.

O que acontece se a conta do beneficiário da pensão estiver inativa?

Se a conta do beneficiário estiver inativa, o devedor pode solicitar uma nova conta para realizar os depósitos, evitando assim a configuração de má-fé ou tentativa de não pagamento.

O que é considerado constrangimento ilegal na cobrança de pensão alimentícia?

Constitui constrangimento ilegal impor prisão civil a um devedor que comprovadamente não tem condições financeiras de quitar a dívida de pensão alimentícia.

[Modelo] de Manifestação de Impossibilidade de Pagamento de Alimentos

[Modelo] de Manifestação de Impossibilidade de Pagamento de Alimentos | Justificativa Financeira

Manifestação em que a parte autora justifica a impossibilidade de pagar pensões alimentícias, alegando condições financeiras adversas e solicitando a aceitação da justificativa, além da indicação de conta para depósito dos valores que consegue reunir.

Atualizado09 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família e sucessões DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada, vem à insigne presença de Vossa Excelência,

JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS

com esteio nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

No presente momento, o executado não possui condições financeiras de pagar a quantia executada em sua integralidade, pois o valor pleiteado está totalmente fora dos seus padrões financeiros, ainda assim o executado em forma de boa-fé vem tentando depositar na conta da exequente valores que consegue …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família e sucessões DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada, vem à insigne presença de Vossa Excelência,

JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS

com esteio nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

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