O que é uma manifestação de cumprimento de obrigação de fazer?

Uma manifestação de cumprimento de obrigação de fazer é um documento jurídico no qual a parte autora informa ao juiz que cumpriu com uma obrigação estabelecida em sentença, como a liquidação de contratos.

Quando é necessário apresentar uma manifestação de cumprimento de obrigação de fazer?

A manifestação deve ser apresentada quando a parte autora tiver cumprido a obrigação imposta pela sentença, como o caso de liquidação de contratos, para informar ao juiz e solicitar o reconhecimento do cumprimento.

Qual é o objetivo da liquidação de contratos em um processo judicial?

O objetivo da liquidação de contratos é calcular, atualizar e formalizar os valores devidos ou a serem abatidos entre as partes, garantindo que os termos do contrato sejam cumpridos conforme determinado pela sentença judicial.

Como são demonstrados os descontos atualizados na liquidação de contratos?

Os descontos atualizados são demonstrados por meio de demonstrativos financeiros que detalham as reduções aplicadas e a data de sua efetivação, como mencionado no exemplo de baixa em 24/03/2015.

Qual a importância de indicar o advogado responsável nas intimações?

Indicar o advogado responsável nas intimações é crucial para garantir que todas as comunicações judiciais sejam direcionadas corretamente, evitando nulidades processuais conforme previsto no artigo 236, § 1° do Código de Processo Civil.

O que acontece se a intimação for realizada para o advogado errado?

Se a intimação for feita para o advogado errado, pode ocorrer nulidade dos atos processuais, pois todas as notificações devem seguir as instruções dadas pela parte quanto ao advogado responsável.

Direito Civil

Modelo de Manifestação. Informa Cumprimento. Obrigação de Fazer. Liquidação de Contratos | Adv.Hugo

Manifestação da parte autora informando o cumprimento da obrigação de fazer, referente à liquidação de contratos, com a apresentação de demonstrativos de descontos e a solicitação de publicações em nome do advogado designado.

Atualizado10 dez 2021

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hugo farias lins de araujoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] juizado especial civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, informar o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, qual seja, a liquidação dos contratos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], encaminhando, para …

Modelo de Manifestação. Informa Cumprimento. Obrigação de Fazer. Liquidação de Contratos | Adv.Hugo

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