Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar
MANIFESTAÇÃO
acerca da execução promovida pela Fazenda Pública Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir.
PRELIMINARMENTE
Da Gratuidade da Justiça
O executado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), artigo 98 e seguintes. Requerem, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (documento anexo).
DOS FATOS
Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de dívida oriunda de certidões da Divida Ativa não tributária, respectivamente sob o número: …
