Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação para Especificação de Provas em Reconhecimento de Período Comum

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação para especificar provas visando o reconhecimento do período comum de contribuição previdenciária da autora. Inclui provas documentais e possibilidade de prova testemunhal para comprovar vínculo empregatício e contribuições após 11/2017.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado]. 

 

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra assinado, ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR e, ao final, requerer.

 

Partindo do ponto controverso da lide, qual seja, o reconhecimento e cômputo do período comum de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], para todos os fins previdenciários, em especial, tempo de contribuição, carência e salário de benefício.

 

1 – DAS PROVAS E SUA FINALIDADE PROBATÓRIA

 

Conforme já delineado na inicial, no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] a Autora desempenhou a função de Auxiliar de Depósito na empresa $[geral_informacao_generica]. 

 

Ocorre que o referido empregador efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias da parte autora somente até a competência 11/2017, conforme se verifica do CNIS anexado no ID: $[geral_informacao_generica]. Desta forma, a Autarquia Previdenciária, ao apreciar o requerimento administrativo da parte Autora (ID: $[geral_informacao_generica]), reconheceu para tempo de …

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