O que é uma Petição de Especificação de Provas?

A Petição de Especificação de Provas é um documento jurídico no qual uma das partes de um processo detalha quais provas pretende apresentar para comprovar suas alegações. Ela é fundamental para garantir que não haja cerceamento de defesa e que todos os aspectos relevantes do caso sejam devidamente considerados.

Quais tipos de provas podem ser especificados em uma petição de especificação de provas?

Na petição de especificação de provas, podem ser incluídas provas documentais, depoimentos pessoais, testemunhais e provas periciais. Cada tipo de prova serve para confirmar diferentes aspectos das alegações feitas no processo.

Como a inversão do ônus da prova pode ser aplicada em casos de fornecimento de energia?

A inversão do ônus da prova pode ser aplicada em casos de fornecimento de energia com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a empresa fornecedora poderá ter que demonstrar que não houve falha no serviço, especialmente em situações onde o consumidor alega suspensão indevida do fornecimento.

Qual é a importância da prova pericial em casos de interrupção de energia elétrica?

A prova pericial é crucial em casos de interrupção de energia elétrica para comprovar tecnicamente a ausência de fornecimento e verificar as condições da instalação elétrica. Ela pode fornecer uma análise objetiva dos fatos e ajudar a demonstrar o dano sofrido pelo consumidor.

É possível solicitar uma audiência de conciliação em uma petição de especificação de provas?

Sim, é possível solicitar uma audiência de conciliação em uma petição de especificação de provas, desde que haja concordância expressa da parte contrária. A conciliação pode ser uma forma eficiente de resolver o litígio de maneira amigável e sem a necessidade de um julgamento prolongado.

Modelo de Manifestação. Especificação de Provas. Controvérsia. Dano Moral. Prova Pericial. Prova Testemunhal

Modelo de Manifestação. Especificação de Provas. Controvérsia. Dano Moral. Prova Pericial. Prova Testemunhal | Adv.Dulce

Petição de especificação de provas em ação por dano moral, solicitando a produção de documentos, depoimentos pessoais, testemunhais e perícia para comprovar a cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando cerceamento de defesa.

Atualizado02 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por meio de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência em atenção ao despacho disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], de fls. 157,

ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,

a fim de provar a veracidade de suas alegações expostas.

Informa, ainda, que as referidas provas recaem especificamente sobre a controvérsia dos autos e são imprescindíveis a elucidar o quanto alegado, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa.

Portanto, protesta provar:

• Juntada de novos documentos, e tudo que for necessário ou determinado por este D. Juízo, para comprovar a veracidade das alegações apresentadas, em especial, os comprovantes do primeiro pagamento realizado em $[geral_data_generica] das faturas de R$ $[geral_informacao_generica], referente ao mês de $[geral_data_generica], com vencimento no dia $[geral_data_generica] e R$ $[geral_informacao_generica], referente a $[geral_data_generica], com vencimento para o dia $[geral_data_generica] (Doc. 01), cujo comprovantes do segundo pagamento indevido estão disponíveis nas fls. 28-31 dos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,

a fim de provar a veracidade de suas alegações expostas.

Informa, ainda, que as referidas provas recaem especificamente sobre a controvérsia dos autos e são imprescindíveis a elucidar o quanto alegado, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa.

Portanto, protesta provar:

Modelo de Manifestação. Especificação de Provas. Controvérsia. Dano Moral. Prova Pericial. Prova Testemunhal | Adv.Dulce

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