Manifestação sobre provas a produzir, afirmando que o caso é meramente de Direito e que as provas serão documentais, sem necessidade de outras evidências.
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE – UF
Autos Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, em cumprimento à decisão …
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Significa que a parte está informando ao juiz quais provas pretende apresentar ou se considera que as provas já apresentadas são suficientes para o caso.
Um caso é considerado meramente de direito quando todos os fatos já estão esclarecidos e não há necessidade de novas provas além das documentais já apresentadas.
Em um caso meramente de direito, as provas aceitas geralmente são documentais, pois não são necessárias provas testemunhais ou periciais.
Após apresentar a especificação de provas, o juiz analisará as informações e decidirá se as provas documentais já são suficientes para o julgamento do caso.
A petição deve conter a identificação do processo, esclarecimento de que a questão é meramente de direito, e uma declaração de que as provas documentais já apresentadas são suficientes.
A parte deve avaliar se as provas documentais já apresentadas cobrem todos os aspectos necessários para a decisão do juiz, indicando que não há mais provas a serem acrescentadas.
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