Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não apresenta impedimentos de longo prazo.
Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.
Do Requisito Socioeconômico
O laudo socioeconômico (evento $[geral_informacao_generica]) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE, satisfazendo o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.
Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é composto somente pelo Autor. A renda total é oriunda UNICAMENTE dos valores auferidos pelo Demandante, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], a título de Bolsa Família.
Neste sentido, muito embora prescindível suscitar tal ponto, haja vista a renda familiar irrisória, prudente salientar que tal valor não deve ser computado para fins de cálculo de renda per capta, conforme previsão expressa do ANEXO do Decreto 6.214/07, perceba (grifei):
Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
[...]
§ 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
[...]
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Ademais, é “gritante” a situação de hipossuficiência econômico no caso em tela, eis que a renda total familiar é (claramente) insuficiente para a mantença do Autor, NÃO sendo capaz de proporcionar suas necessidades mais elementares. Veja (grifei):
$[geral_informacao_generica]
A partir das considerações feitas pela Perita Avaliadora, observa-se que a obtenção de produtos de alimentação e higiene, juntamente com as peças de vestuário, está condicionada à solidariedade de filhos e terceiros, fato este que denota a condição de miserabilidade em que inserida o Autor.
Nesta senda, oportuno elucidar que, diante de sua saúde debilitada, o Demandante faz uso de diversos medicamentos, cuja compra daqueles que não são obtidos gratuitamente junto ao Sistema Único de Saúde acarreta uma despesa de R$ $[geral_informacao_generica] mensais. Assim, note-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No exame dos requisitos para concessão do amparo assistencial ao idoso ou deficiente, é imprescindível considerar o contexto em que o(a) peticionário(a) está inserido(a). 2. O núcleo familiar, na hipótese em …
