Para que serve o Mandado de Segurança por Recurso Considerado Intempestivo?

Este mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, especialmente quando há erro na contagem do prazo recursal, que deve ser em dias úteis conforme a lei.

Qual é o prazo para impetrar um Mandado de Segurança por Recurso Considerado Intempestivo?

O prazo para impetrar este mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado.

Qual a base legal para o Mandado de Segurança por Recurso Considerado Intempestivo?

A base legal deste mandado de segurança está nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 12.016/09.

Como é feita a contagem do prazo para recursos, segundo a Lei nº 9.099/95?

A contagem do prazo para interposição de recursos deve considerar apenas os dias úteis, conforme o Art. 12-A da Lei nº 9.099/95.

O que acontece se uma decisão judicial considera um recurso como intempestivo indevidamente?

Se uma decisão judicial considera um recurso intempestivo de forma indevida, ela pode ser declarada nula por meio de um mandado de segurança, obrigando a autoridade a receber o recurso como tempestivo.

O que é um direito líquido e certo?

Um direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de forma clara e inequívoca através de documentos, sem necessidade de provas adicionais.

O que fazer se um recurso for considerado intempestivo por erro na contagem de prazo?

Deve-se impetrar um mandado de segurança para corrigir o erro na contagem do prazo, argumentando que a contagem deve ser feita em dias úteis conforme a lei.

Direito Civil

Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo [2023] | Adv.Carlos

Mandado de segurança impetrado contra decisão que considerou intempestivo recurso. Alega que contagem do prazo deve ser em dias úteis, conforme art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da decisão e o recebimento do recurso como tempestivo, demonstrando direito líquido e certo.

Atualizado21 set 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo, quando, conforme a lei, a contagem do prazo é feita em dias úteis, restando, assim, tempestivo.

Argumentação referente à contagem do prazo em dias úteis.

Decisão judicial ilegal que contrariou o art. 12-A da Lei nº. 9.099/95 e Art. 219 do CPC.

Concessão da segurança para decretação de nulidade da decisão que determinou a intempestividade do recurso.

Para que serve este Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo?

Este Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo serve para a proteção de direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qual o prazo para impetrar este Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo?

Este Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, para ser impetrado.

Qual a previsão legal deste Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo?

A previsão legal deste Modelo de Mandado de segurança por Recurso Considerado Intempestivo está nos incisos LXIX e LXX do artigo 5o da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei 12.016/09.

Para que serve este Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso?

Este Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso serve para a proteção de direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qual o prazo para impetrar este Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso?

Este Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso tem prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, para ser impetrado.

Qual a previsão legal deste Modelo de Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso?

A previsão legal deste Modelo de Mandado de Segurança de Decisão de Deserção do Recurso está nos incisos LXIX e LXX do artigo 5o da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei 12.016/09.

JUÍZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

recurso intempestivo
protocolo da petição no prazo
contagem do prazo em dias úteis

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

em face do ato praticado pelo EXMO. JUIZ DE DIREITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL $[processo_comarca], $[parte_reu_nome_completo], nos autos da Ação Cível de nº $[geral_informacao_generica, consubstanciado nos argumentos de fato e de direito a seguir articulados.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações, intimações e demais notificações sejam realizadas exclusivamente em nome em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB nº $[advogado_oab], sob pena de nulidade, independentemente de algum outro advogado vier a realizar algum ato processual aos autos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Mandado de Segurança é proposto dentro do prazo de 120 dias previsto ao Art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que a decisão judicial/ato coator teve sua intimação em $[geral_data_generica].

II. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

O Impetrante interpôs recurso inominado a sentença que julgou improcedente o processo nº. $[geral_info_generica], em que se pleiteava indenização por danos morais em decorrência de atraso de voo.

O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido recolhidas as custas judiciais referentes ao preparo recursal. Entretanto, entendeu por bem o MM. Juiz de Direito julgar o recurso intempestivo, por suspostamente o protocolo ter sido fora do prazo legal.

Ora, vê-se no presente caso equívoco cometido pelo magistrado, já que a data na qual serviu como indicação é a data da disponibilização da decisão, ou seja, $[geral_data_generica], sexta-feira.

A data de publicação da sentença, na verdade, se deu em $[geral_data_generica], segunda-feira, conforme pode ser verificado a seguir:

$[informação_genérica]

Verifica-se que sendo a petição protocolizada em $[geral_data_generica], sexta-feira mostra-se perfeitamente tempestiva, senão vejamos: tendo sido o Impetrante Recorrente intimado da sentença, em $[geral_data_generica], segunda-feira, o termo inicial para apresentação do presente recurso se deu em $[geral_data_generica], terça-feira.

Logo, o prazo final para apresentação da presente peça recursal seria no dia $[geral_data_generica], segunda-feira, ou seja, após 10 dias úteis da data da publicação.

Assim, ante o sucintamente exposto acima, bem com a afronta à Lei Federal, vem a Impetrante apresentar suas razões para reforma da decisão proferida, pugnando ao fim pelo acolhimento do presente Mandado de Segurança.

III. MÉR…