Petição
EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (ª) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
CITAÇÃO POR CORREIO (Art.246, inciso I da Lei 13.105/15)
$[parte_autor_razao_social], situada $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por sua síndica (Art.75, inciso XI da Lei 13.105/15 c/c Art.1348 inciso II da Lei 10.406/02), a Srª. $[parte_autor_representante_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato anexado (Arts.103 e 104 do C.P.C), requerer, com arrimo no Art.305 e ss. c/c Art.396 e ss. da Lei 13.105/15
TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS)
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], mediante os fundamentos factuais e jurídicos doravante delineados.
I – DA INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS
I.i. Considerando que o requerido exerceu a função de representante do condomínio-edilício requerente no período compreendido entre os meses de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica], e, considerando ainda que o referido ente encontra-se administrado por nova gestão (vide ata de eleição em anexo), cujo escopo precípuo é regularizar a situação jurídica do condomínio como um todo, quitando todas as obrigações pendentes, a presente ação tem como propósito a exibição dos documentos doravante indigitados:
a) Recibos de pagamento dos salários e demais direitos/verbas trabalhistas (13º salários, férias e outros) dos funcionários do condomínio;
b) Comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, por sua vez previstas no Art.195, inciso I da Constituição Federal, alusivas aos funcionários do condomínio;
c) RG e CPF …
