Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea l da Constituição Federal, no artigo 988 do Código de Processo Civil e no artigo 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, propor
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Em face do Estado de $[parte_reu_razao_social] pessoa jurídica de Direito Público Interno inscrito no CNPJ $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], em razão da decisão judicial prolatada nos autos da Ação de Execução nº $[geral_informacao_generica], com trâmite na $[processo_vara]Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de $[processo_comarca], consubstanciando nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – BREVE SÍNTESE FÁTICO – JURÍDICA
O Exequente entrou em concordância com a planilha de cálculos apresentada pelo Estado de $[geral_informacao_generica] na petição de impugnação encartada no evento nº 23.
Na citada decisão foi determinado a expedição de precatórios únicos ao requerente ora reclamante.
Indeferido o pedido de destacar a parte relativa aos honorários, vale-se o interessado da presente ação.
II – DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
A Súmula Vinculante nº 47 estabelece que:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
A Lei Federal que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/94 trata em seu artigo 22, § 4º e em seu artigo 23 resguarda o direito do …
