Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos a seguir expostos.
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que a Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcarem com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem a parte Requerida direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
A Requerente no ano de 2014 realizou o Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, obtendo êxito para cursar o curso de administração na instituição de ensino da Requerida, mediante o programa oferecido pela Banco do Brasil denominado FIES – Fundo de Financiamento Estudantil.
Entretanto, a Requerente antes mesmo de cursar uma única aula, recebeu uma proposta de emprego, o qual os horários se tornaram incompatíveis, emprego e universidade.
Diante da situação a Requerente optou por desistir do curso a qual seria realizado na instituição da Requerida.
Para tanto a Requerente ligou na instituição e requereu o cancelamento de sua matrícula. A Requerente no momento da ligação não recebeu nenhuma informação sobre um possível distrato, simplesmente recebeu informação que era para aguardar um contato futuro, o que nunca aconteceu.
Após 3 anos de ter desistido do curso na instituição Requerida, a Requerente começou a receber ligações da própria Requerida, informando que havia pendências em aberto e que ela deveria comparecer para regularização.
Antes de regularizar as pendências a Requerente procurou se informar sobre o que se tratava, tendo em vista que não frequentou nenhuma aula e antes mesmo do início do ano letivo, ligou na instituição requerendo o cancelamento de sua matrícula.
A Requerente foi informada que a dívida em aberto seria referente ao FIES, junto ao Banco do Brasil. Sabendo de tal informação a Requerente se dirigiu a instituição de ensino para saber maiores informações, e a funcionária lhe forneceu um cronograma com os valores e histórico de pagamentos, o contrato assinado não lhe foi entregue cópia.
A funcionária do Banco do Brasil informou a Requerente, que quem deveria realizar o cancelamento do contrato seria a própria instituição Ré, por isso que os valores estariam sendo cobrados.
A Requerente solicitou o seu contrato junto ao Banco do Brasil, o que foi negado.
Com a informação de que o contrato deveria ser encerrado pela instituição Requerida, a Requerente retornou na universidade e requereu tanto seu contrato com a instituição, quanto o seu contrato com o FIES, porém, a única resposta que obteve foi que teria que procurar um advogado.
Somente lhe foi fornecido uma cópia de contrato de um curso a qual a requerente não se matriculou (Pedagogia) e sem a assinatura e data no presente documento, ainda sendo intimidade pela atendente a qual marcou uma clausula sobre o cancelamento do curso.
Insta salientar Excelência, que em momento algum a Requerente frequentou uma aula se quer na instituição Requerida, o que será comprovado através dos documentos que estão em posse da Requerida.
Em nenhum momento a instituição Requerida entrou em contato com a Requerente para lhe entregar os contratos assinados, simplesmente agindo de má-fé, para mesmo sabendo que a Requerente não estava frequentando a universidade, manteve o recebimento do FIES.
Diante da má-fé da Requerida em não cancelar seu vinculo com o FIES, a Requerente está com um saldo devedor de mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Diante da má-fé da Requerida, a Requerente esta sendo cobrada de uma dívida não contraída, tendo em vista que não frequentou nenhuma aula se quer.
A conduta da Requerida é totalmente ilícita, pois se aproveitou da ocasião para receber valores que não lhe cabiam, acarretando transtornos à Requerente, tanto na esfera material, quanto na esfera moral.
DOS DIREITOS
Da exibição dos documentos
É evidente que a instituição Requerida detém a posse de todos os documentos e contratos que foram utilizados para a contratação do serviço.
Desta forma, deverão ser apresentados, sob pena de responsabilidade, todos os documentos assinados pela Requerente, inclusive o requerimento de matrícula, os contratos de prestações de serviços, o contrato assinado junto ao FIES, a lista de frequência de presença, histórico escolar e demais documentos que estiverem em poder da Requerida.
Da inexistência do vínculo contratual
Como descrito na exordial, a Requerente não frequentou nenhuma aula na instituição da Requerida, somente realizou sua matrícula e mesmo antes de iniciar as aulas, informou a Requerida que não havia mais o interesse de frequentar o curso.
A Requerente em …