Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
INICIALMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer o Autor, que se digne em conceder-lhe os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, dispostos na Lei nº 5.584/70, e na Lei nº1.060/50 e Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, por se tratar de pessoa pobre e de poucos recursos financeiros, e, por conseguinte, sem condições de dispor de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos da presente ação, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DOS FATOS
No dia 22/10/2020, autor realizou a compra de uma camisa $[geral_informacao_generica] - SEM MANGAS, no valor de R$ 199,99, com desconto de R$ 50,00 referente a promoção e frete de R$ 30,00 totalizando R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos).
O pedido do autor foi devidamente confirmado e aprovado pela operadora de cartão no mesmo dia da compra, conforme telas anexa (mensagem de texto - caixa - elo final 4415).
Ocorre que no dia 24/10/2020, após a aprovação da compra, a mesma foi cancelada pela ré, sob fundamento de que houve erro de processamento da compra.
O produto adquirido pelo autor e cancelado pela ré ainda se encontra em estoque no site da mesma, não entendendo o autor o que ocorreu, pois seu cartão possuía limite, tanto que foi aprovada a compra e teve sua expectativa de espera frustrada pelo cancelamento.
Desta forma, houve falha na prestação de serviço da ré, em cancelar sem motivos uma compra já devidamente aprovada. Sendo o autor lesado pela propaganda enganosa da ré, ao oferecer R$ 50,00 de desconto pela compra do produto e logo depois, cancelar a compra, frustrando a expectativa da chegada do produto.
Por fim, vem perante Vossa Excelência, por ser consumidor e ter presenciado as praticas abusivas da ré com outros consumidores também, vem o autor por meio desta ação dirimir a questão e por consequência inibir que tais práticas sejam produzidas a fim de ludibriar os consumidores com propagandas enganosas.
DO DIREITO
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve …