Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Adjudicação Compulsória | Propriedade de Imóvel e Cumprimento de Contrato

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de obrigação de fazer para adjudicação compulsória do imóvel, devido à recusa do réu em outorgar escritura após compromisso de compra e venda. O autor busca a declaração de vontade do réu e o registro do imóvel, além de indenização por perdas e danos e custas processuais.

49visualizações

6downloads

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

 

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, artigos 16 e 22 do Decreto-Lei 58/1937 e artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

 

Dos Fatos

 

No dia de mês de ano, o Autor firmou com o Réu um compromisso de compra e venda (doc. Nº) do imóvel localizado na endereço completo, que, na matrícula nº, Junto ao $[geral_informacao_generica] Ofício de Registro de Imóveis da Comarca (doc. Nº), está assim descrito e caracterizado: $[geral_informacao_generica].

 

No referido compromisso de compra e venda consta todos os elementos necessários à escritura definitiva, o qual foi firmado em caráter irrevogável e irretratável.

 

O preço estabelecido pelo imóvel foi de R$ $[geral_informacao_generica], pagos da seguinte forma: $[geral_informacao_generica].

 

Nota-se que valor avençado entre as partes foi efetivamente quitado, conforme provam os recibos anexos (doc. Nº$[geral_informacao_generica]).

 

Embora o Requerente não tenha medido esforços, o Réu se recusa, ainda, a outorgar a escritura definitiva.

 

Sendo assim, o Autor notificou o Réu (doc. N$[geral_informacao_generica]), no dia de mês do corrente ano, para que, no dia de mês, comparecesse com seus documentos pessoais no $[geral_informacao_generica] Tabelião de Notas da Comarca, para outorgar a escritura conforme minuta que enviou (doc. Nº$[geral_informacao_generica]).

 

Contudo, o Réu não compareceu e, tampouco, justificou sua mora na obrigação de outorgar a escritura definitiva.

 

Assim, não existindo outra forma, não lhe restou alternativa ao Requerente senão socorrer-se do Poder Judiciário, para obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade do Réu, apta a transmitir a propriedade do imóvel objeto do compromisso de compra e venda.

 

Do Direito

 

Segundo o Código Civil, o Réu é responsável em cumprir sua obrigação de outorgar a escritura. Vejamos:

 

“Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”.

 

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

 

“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

 

Ademais, prevê o Código de Processo Civil, in …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 99,90
/mêsFaturado mensalmente

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca avançada de Jurisprudência

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Editor de documentos com inteligência artificial

Gerador de Petições com IA
5 créditos /mês

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.