Direito Processual Civil

Modelo de Inicial. Obrigação de Fazer. Adjudicação Compulsória | Adv.Lucas

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial requer a adjudicação compulsória de um imóvel devido à recusa do Réu em outorgar a escritura, apesar do pagamento do preço. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil pertinentes à obrigação de fazer e à tutela específica.

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