Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
Do Pedido do Benefício de Gratuidade Judiciária
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
II - OS FATOS
O Requerente é pessoa simples, lavrador na cidade de $[processo_cidade]. Em meados do mês de março do corrente ano, o Autor foi efetuar um cadastro na Loja $[geral_informacao_generica], qual não foi a surpresa do mesmo quando foi informado que não poderia efetuar o referido cadastro posto que seu nome estaria negativado, em virtude de débitos junto a $[parte_reu_razao_social].
Querendo entender o fato exposto, solicitou na referida loja um documento que comprovasse tal negativação, o qual segue em anexo.
Inconformado, desorientado e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome teria ido parar nos serviços de proteção ao crédito, posto que o local que o mesmo reside sequer há estrutura para linha telefônica (Fotos em anexo).
Importante registrar que o Autor reside nesta localidade desde que nasceu, não tendo nenhum tipo de linha telefônica, seja ela fixa ou móvel.
Ressalte-se que o Requerente passou a enfrentar dificuldades em todas as situações, haja vista que em uma cidade como $[processo_cidade], cidade de aproximadamente 17.000 habitantes, é costume das pessoas abrirem crédito em lojas, farmácias, supermercados, entre outros, e efetuar o pagamento sob a forma de nota promissória, todavia, o mesmo está impedido de fazer esse tipo de compra a crédito, posto que seu nome encontra-se negativado.
Além dos empecilhos elencados, o Autor está passando por uma situação humilhante diante das pessoas que costumava comprar, posto que é sabido que em cidade pequena “tudo se sabe e os boatos correm”.
O Requerente, apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio psicológica, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.
Vossa Excelência, há de convir que é inadmissível que a Requerida, no exercício de seus serviços, com setor especifico e pessoas em tese bem treinadas para cadastro de linhas telefônicas, não cumpriu com o seu mister de maneira eficiente, e principalmente com o devido zelo, causando ao Requerente prejuízos e transtornos, tendo o mesmo de uma hora para outra, ter que passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais varias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral.
Diante dessa situação, em que o Autor encontra-se injustamente negativado em virtude de um débito que não reconhece como devido, não vê alternativa senão ingressar com a presente ação, buscando a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como da dívida que lhe é imputada, assim como o devido ressarcimento pelos danos sofridos.
III – DO DIREITO
A – Da Responsabilidade Civil e do Dano Moral
A Requerida, ao efetuar cadastro de linha telefônica em nome do Requerido, não tendo sido a linha solicitada pelo mesmo, atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento a angustia do Requerente ao ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida do Requerente, devido ao ato ilícito praticado pela Ré, onde só o mesmo pode avaliar, foi sentido na alma.
Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado, alcançaram a vida intima do Requerente, que se viu violentado no seu conceito perante o sistema financeiro, o comercio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranquilidade, a harmonia, deixando sequelas e trazendo profundos sulcos, abatendo o mesmo, que se tornou inerte, apático, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
E, corroborando o acima exposto, o artigo 14 do CDC consagra que:
“O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, pois independe de seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.
No que tange ao dano moral puro, esta igualmente comprovado pela declaração da loja em anexo, que a Requerida, com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do Requerente, qual seja, ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu – direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5°, incisos V e X, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5° ...
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestimulo a pratica de atos ilícitos, determinando, não só da Requerida, mas principalmente a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
A doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir …