Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
em desfavor de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fatos e direitos a seguir:
DOS FATOS
1) A parte Autora é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob a unidade consumidora número $[geral_informacao_generica], no endereço mencionado anteriormente;
2) Nessa unidade consumidora a requerente possui uma lanchonete próximo a conhecida “ Casa do $[geral_informacao_generica]”, que foi fechada no final do ano de 2018 (fato notório e de alta repercussão), em razão disso, 98% do movimento local acabou, inclusive, fechando todos os hotéis e pousadas da avenida;
3) Como consequência a lanchonete da requerente que antigamente possuía cerca de 24 funcionários, no ano de 2019 o estabelecimento funcionou com menos de 10% de sua capacidade, e atualmente funciona com apenas 2 funcionários, e está quase fechando as portas;
4) Diante dessa brusca diminuição na clientela, a requerente desligou alguns frízeres e geladeiras, e comprou frízeres horizontais com tecnologia que consome 85% menos energia do que os antigos, bem como mandou instalar medidores de energia inteligentes que monitora o consumo dos eletrodomésticos a cada hora e envia para o celular da autora;
5) Em razão desses fatos, a requerente passou a ter uma diminuição em seu consumo de mais de 60% por cento.
6) Porém a empresa requerida, não concordando com a diminuição da conta de energia, realizou uma vistoria no local, e fez uma troca no medidor de energia, justificando que o referido aparelho havia estragado, diante dessa suposta “constatação de defeito no medidor” , a empresa requerida concluiu que a requerente deveria pagar a diferenças de consumo referente ao período entre 29.10.2019 a 16.01.2020, essa conclusão da empresa ré foi com base apenas em dados obtidos em médias anteriores;
7) Nota-se pelo laudo emitido pela própria ré, que o valor encontrado é apurado com base no consumo dos mesmos período dos meses anteriores, ou seja, não há um critério de apuração real, mais sim, uma media feita pelo que eles acham que o consumidor deveria estar gastando;
8) E para comprovar ainda mais a ilegalidade da empresa ré, após a troca do “suposto medidor estragado”, as contas de energias continuaram vindo com os mesmos valores e com os mesmos KWHs, ou seja, não havia nenhum problema no medidor e restou claro e evidente que as contas de energia estava vindo baixas em virtude da diminuição no consumo de energia;
9) E em razão dessa vistoria realizada pela empresa ré, foi emitido laudo informando que iriam cobrar a diferencia dos períodos de 29/10/2019 a 16/01/2020 no importe de R$ 3.987,42;
10) E para piorar a situação, em março deste ano foi decretado os fechamentos do comércios locais, via decreto Municipal, como consequência o consumo de mês de abril foi praticamente zero, porém mesmo assim os requeridos fizeram uma cobrança no valor de R$ 2.046,75, valor muito aquém do que de fato a requerente havia gastado, demostrando mais uma vez a ilegalidade dos atos da empresa requerida.
11) Que a requerente não concordando com as cobranças abusivas exerceu, em vão, seu direto de defesa informando todo ocorrido e comprovante perante a empresa ré que a cobrança era indevida e ilegal, porém, como esperado, os requeridos não acataram os argumentos da autora, e proferiram decisão mantendo a cobrança e ainda por cima fizeram um parcelamento da divida em seis vezes de R$ 664,07, que está vindo todo mês da conta de luz da requerente. (documentos anexos)
12) Inconformada a autora apresentou recurso no processo administrativo, porém inutilmente, pois como esperado mantiveram decisão;
DA COMPROVADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA APONTADA NO RECURSO ADMINISTRATIVO
13) às diferenças cobradas, ainda que foi constatado o defeito de “medidor com uma das fases sem pulso” pela TOI n. $[geral_informacao_generica], há incompatibilidade de cobrança em relação às diferenças de consumo apresentada na “Memória de Cálculo Revisão do Faturamento”, datada de 27.03.2020, em relação tanto ao histórico de consumo como em relação ao consumo corrente (atual) da requerente, vejamos:
13) O consumo, logo após o reparo do medidor, foi de 1.761,00 kWh e 1.201,00 kWh referentes aos meses de 02/2020 e 03/2020, respectivamente (contas de março e abril). Portanto, não podem ser considerados os meses 11/2019 e 12/2019 para as cobranças de diferenças, enquanto o consumo desses meses é compatível com os meses subsequentes ao do reparo, inclusive …
