Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Do juizado especial CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. A pretensão externada pelo autor junge-se ao intuito de ser compensado em virtude dos danos de ordem inefável decorrentes da consecução de inadimplemento obrigacional voluntário/defeito na prestação de serviços perpetrado pela ré no curso da relação de consumo ultimada entre as partes, bem como de desconstituir e declarar inexigível débito inevido que vem lhe sendo cobrado consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;
I.ii. O autor ultimou com a ré contrato de fruição de serviço de telefonia móvel e de provimento acesso à rede mundial de computadores (internet), tendo eleito a modalidade pós-pagamento (SMP) como forma de adimplemento da sua parcela obrigacional, conforme se depreende do contrato respectivo em anexo;
I.iii. Ocorre que após um regular início de execução contratual em que o autor desfrutou regularmente dos préstimos fornecidos pela ré, o outrora proficiente serviço de acesso à internet passou a apresentar abruptas e contínuas interrupções inobstante o demandante ter contratado o plano com o maior limite de navegação comercializado pela vindicada (plano de 20 Gigabytes), ter feito uso corriqueiro do pacote de dados disponibilizado e, de estar quite com o pagamento do consumo despendido em tais ocasiões;
I.iv. Alteie-se que tais cortes ilegítimos foram objeto de instantânea insurreição por parte do autor, que sempre contactou de modo imediato a central de atendimento ao usuário, por sua vez registrados com os números de protocolo $[geral_informacao_generica], mas que não desaguaram em uma solução concreta para o revés;
I.v. À vista disso, tendo o imbróglio alcançado o ápice do limiar de tolerância exigível a qualquer homo medius, não sobreveio opção diversa ao autor senão requerer o desfazimento (cancelamento) do contrato, porém, mesmo após a efetivação do predito cancelamento, a ré efetuou e continua efetuando incessantes cobranças de multa a título de desistência do pacto, cobranças estas que culminaram na inserção do demandante nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (vide certidões em anexo);
I.vi. Por conseguinte, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de resolução harmoniosa do conflito, considerando ainda que a cadeia de atos ilícitos exteriorizada pela ré contraria todo o microssistema de proteção e defesa do consumidor, a provocação da atividade jurisdicional qualifica-se como único remédio apto a restituir o status quo ante do autor indevidamente chafurdado pela ré;
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
II.i. Isto posto, considerando que: II.i.a a ré perpetrou inadimplemento obrigacional voluntário e inescusáv…
