Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA $[processo_comarca] – $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, LUCROS SESSANTES E DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Documentos anexo).
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
II – DOS FATOS
O autor é autônomo e trabalha como motorista de aplicativos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], no qual é sua única e exclusiva forma de obter renda para o seu sustento e de sua esposa e filhos. O mesmo trabalha todos os dias (segunda a segunda) tenho uma média de ganhos diários de R$ $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] e um semanal que giram em torno de R$ $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica], valores no qual efetua o pagamento da prestação de seu veiculo, efetua pagamento de seu telefone que utiliza para seu trabalho, sustenta sua família, paga pensão a seus filhos e faz outros pagamentos da vida cotidiana, tais como, luz, agua, etc.
Ocorre que no dia $[geral_data_generica] por volta das 18:30 hs, o autor estava parado em um sinal próximo a $[geral_informacao_generica] quando de repente sentiu uma forte pancada na traseira do seu automóvel, e ao descer do carro, se deparou com um ônibus da ré, de placa $[geral_informacao_generica], que havia amassado a parte traseira de seu veiculo. (Fotos do acidente anexo)
O ônibus envolvido no acidente havia batido em um veiculo Fiat Mobi da empresa $[geral_informacao_generica] e foi arremessando na parte traseira do veículo do autor que é um GRAND SIENA, ano 2014 , danificando assim toda a região traseira do carro.
No dia seguinte ao acidente, o autor começou ali uma grande batalha para que a empresa ré viesse a resolver a situação, desta forma entrou em contato com a empresa, se identificou como sendo afetado pelo acidente causado pelo ônibus da ré e desta forma a ré lhe pediu para que fizesse três orçamentos distintos, para que fosse feito um possível reparo, então, por causa do acidente em que foi submetido, ficou completamente impossibilitado de trabalhar com seu veiculo, no qual aferia renda para seu lar.
Então diante dos três orçamentos em mãos, o autor novamente entrou em contato com a ré e eles pediram para que o autor levasse seu veiculo em uma oficina indicada por eles e lá deixasse seu carro para fazer o reparo e assim foi feito, o autor deixou seu veiculo e $[geral_informacao_generica] dias após retornou para retirar seu carro reparado.
Ou seja, todo dano físico causado pelo ônibus da ré no referido acidente foi reparado pela mesma, entretanto, tal acidente inviabilizou ao autor de efetuar seu trabalho como motorista de aplicativo, tendo assim grande prejuízo de ordem material.
Entrei o autor em contato novamente com a empresa ré e pediu para que o ressarcissem todos os dias em que ficou parado por conta do acidente, que foi totalizado em 10 dias, porém os mesmos ficaram protelando, pedindo para que o autor entrasse em contato todos os dias, e após toda essa espera e ligações, passaram-se mais uma semana e desta forma a empresa ré informou que o setor interno da empresa negou fazer o pagamento dos 10 dias em que o autor ficou parado sem trabalhar e isso, deixou que todos os compromissos financeiros do autor ficassem atrasados e por isso foi obrigado até mesmo a utilizar o limite de cheque especial de seu banco para assim poder efetuar seus pagamentos daquele mês.
Por todo exposto e por não ter conseguido de maneira amigável resolver com a ré, propõe a presente ação, para que veja satisfeito e realizado seu direito e reparado a lesão financeira sofrida por culpa da ré.
III – DO DIREITO
DOS DANOS PATRIMONIAIS
Em decorrência do acidente causado pelo ônibus da empresa ré, o autor ficou sem poder trabalhar por 10 dias e por esse motivo deixou de receber a quantia aproximada de R$ $[geral_informacao_generica], pois seus ganhos diários são de $[geral_informacao_generica] à $[geral_informacao_generica], tenho um ganho semanal entre $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica].
Sem falar de que todas as suas contas ficaram atrasadas e isso alterou toda sua rotina de vida, pois ficou sem trabalhar, sem receber por seu trabalho, e por esse motivo, teve que fazer algo incomum ao seu cotidiano, que foi ter que utilizar o limite do cheque especial para tentar manter suas contas em dia, gerando assim juros pela utilização.
Do Dano Emergente (Positivo)
Sabe-se que os danos emergentes são aqueles valores que a vítima, efetivamente e imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Como observa-se com a documentação acostada aos autos, o autor realmente teve seu patrimônio diminuído, pois teve que utilizar o limite do cheque especial e pagar juros para que pudesse efetuar o pagamentos da parcela de financiamento do veículo, pagar suas contas mensais, pagar pensão alimentícia a seus filhos, sem falar no gasto com seu próprio sustento e de sua família, além de despesas com diversos telefonemas para a ré na tentativa de sanar o problema, despesas com transporte em suas idas e vindas, etc.
A respeito do assunto, extrai-se da doutrina pátria:
Segundo a lição do saudoso jurista J.M. Carvalho Santos:
“… quer o código que o devedor inadimplente indenize o prejuízo, ou seja, a perda certa e não eventual, ou melhor ainda, a verdadeira diminuição ou desfalque que no seu patrimônio sofreu efetivamente o credor com o inadimplemento da obrigação”.
E mais,
Quanto a mensuração do dano emergente, vejamos o que ensina o ilustre desembargador Sérgio Cavalieri Filho em sua obra de Programa de Responsabilidade Civil:
“ a mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilicito.(…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum.”
E por fim, transcrevemos o que diz a lei substantiva de 2002:
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele …