Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seu procurador in fine assinado, instrumento anexo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], nome fantasia de $[parte_reu_nome_fantasia], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_reu_cnpj], com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir:
DOS FATOS
01. A Autora contratou os serviços da Requerida, empresa de fotografias e filmagens, para fotografar seu casamento, o que ocorreu em $[geral_data_generica].
02. O valor inicial do serviço foi de R$ $[geral_informacao_generica], que foram parcelados em 08 (oito) parcelas no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
03. A Ré deveria entregar ainda os seguintes itens de Fotografia: DVD com todas as fotografias em alta resolução, álbum encadernado tamanho 30x40 com 50 (cinqüenta) páginas, álbum com 100 (cem) fotografias tamanho 10x15 e quadro 50x40 (cortesia).
04. No entanto, o resultado dos serviços prestados não foi o esperado e o prometido pela empresa Requerida, tendo início um imenso desgaste por parte da Requerente para com a Ré.
05. O que deveria ter sido o registro de um momento feliz e preparado com esmero nos mínimos detalhes, o álbum de fotos, que deveria ser um registro de boas recordações, passou a ser algo que causava até mesmo constrangimentos à Autora ao mostrar para seus parentes e amigos.
06. Isso porque, ao receberem o álbum com as fotografias do casamento, o que se verificou foi uma série de defeitos no registro realizado pela empresa, desde fotos escurecidas, até má qualidade de finalização das mesmas.
07. Dentre os principais defeitos encontrados no álbum entregue, estão:
a. Diferença de coloração das fotos: nas primeiras fotos do álbum, por exemplo, a noiva/autora estava vestindo uma camiseta laranja, que após a impressão ficou de cor vermelha. As fotos da cerimônia na igreja ficaram extremamente amarelas. Nas fotos da recepção, nos parece que todos as madrinhas de casamento estavam de roupas escuras, quase pretas. No entanto, havia madrinhas trajando roupas coloridas (verde, azul, vinho) que não aparecem na foto. As cores sumiram completamente.
b. Problemas de saturação em algumas fotos, que ficaram muito pretas. existe uma foto que dá um zoom na sola do sapato do noivo, que continha um símbolo do time de futebol cruzeiro colado. Não é possível entender o contexto da foto. O símbolo do cruzeiro aparece flutuando em meio a um borrão preto. Não é possível de se entender que é uma sola de sapato fotografada no momento em que o noivo estava ajoelhado. Há ainda uma outra foto, que foi tirada do mezanino da igreja, retratando um beijo dos noivos na saída da cerimônia. Nessa foto, não é possível diferenciar o corpo do noivo e o resto do cenário. Está tudo muito preto.
c. Diagramações: as margens das páginas estão totalmente irregulares entre si.
d. Problemas com as cores claras: as cores claras aparecem estouradas, com um brilho excessivo em algumas fotos, como a do ninho de alianças e a fachada da igreja, por exemplo.
08. A requerente, ao mostrar o álbum para parentes e amigos, passava por imenso constrangimento, uma vez que as pessoas retratadas nas fotografias questionavam que suas roupas estavam diferentes das que vestiram, questionavam os detalhes que eram para aparecer na fotografias, mas que não estavam, conforme o supra detalhado, entre outras coisas.
09. O álbum, em vez de ser um registro de momentos felizes, passou a ser objeto de vergonha da Requerente, que, por muito relutou a mostra-lo para as pessoas, em razão do desgaste que lhe causava.
10. Diante de tais defeitos, a Requerente entrou em contato com a Requerida informando do ocorrido, e pleiteando que fossem corrigidos, o que foi negado pela mesma.
11. O casamento da Requerente, que deveria ser um momento único e inesquecível, tem como registro um material de baixa qualidade e de assustador amadorismo, razão pela qual ajuiza a presente ação.
12. Tal situação geral tamanho desgaste à Requerente, que, passado tempo tentando solucionar a situação, outra alternativa não lhe coube, senão o ajuizamento da presente ação em busca de ser indenizada pelos danos que suportou.
13. Diante da ilegalidade da conduta e dos constrangimentos causados pela Requerida, a Requerente vem ao Judiciário para requerer seus direitos subjetivos.
14. São os fatos, passa-se ao direito.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO E SEU DECUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS
15. A relação retratada na situação supra é claramente uma relação de consumo, haja vista a qualidade de fornecedor da Requerida, bem como a qualidade de consumidora da Requerente.
16. Observando a disposição do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a Requerida é, notadamente, fornecedora dos serviços praticados em sua atuação empresarial, quais sejam, a prestação de serviços com o intuito de auferir lucro.
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
17. Estabelecem os artigos 6.º e 14º do Código de Defesa do consumidor os deveres de indenizar, …