Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA
em favor $[parte_reu_nome_completo], menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_representante_cpf] residentes e domiciliados $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e direito a seguir declinados:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Nos termos do Artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a Autora afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86, pelo que requer o benefício da gratuidade da justiça. Declaração em anexo.
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO – CRIANÇA
O artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade na tramitação dos procedimentos compreendidos no ECA:
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na Legislação processual pertinente.
Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais e eles referentes.
No presente caso, os documentos anexos provam que a ação ora proposta busca atender aos interesses da menor $[geral_informacao_generica], razão pela qual requerem absoluta prioridade do feito.
DOS FATOS
A Requerente é avó paterna da menor $[geral_informacao_generica], nascida em 10/08/2004, atualmente com 14 (quatorze) anos de idade, possuindo parentesco direto com a adolescente.
Os genitores $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] mantiveram um relacionamento amoroso, contudo após o nascimento da filha, em virtude de constantes desentendimentos se separaram, tendo a genitora saído desta cidade tomando rumo ignorado, deixando a filha aos cuidados da Requerente, ora avó paterna.
O pai da criança, por sua vez, enveredou-se pelo mundo do crime, tendo sido preso diversas vezes, responde a processos criminais contra si nessa comarca, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido. Inclusive há muito tempo não mantém contato, nem mesmo telefônico com sua mãe ou filha.
Antes de saírem dessa cidade, os genitores deixaram a filha aos cuidados da Requerente, a qual assumiu a guarda fática e responsabilidade para com o neta, desde o dia de seu nascimento.
A genitora da adolescente, possui além desta, outros filhos, todos entregues aos respectivos genitores. Nunca teve qualquer contato com a criança, nem mesmo no dia do aniversário desta.
Importante ressaltar que a menor já reside com a sua avó, ora Requerente há quase 15 anos, ou seja, desde o seu nascimento, a qual está em pleno gozo de suas capacidades físicas e mentais.
Ademais possui endereço certo e renda fixa, apresentando plenas condições de assumir o encargo, com vistas a destinar à adolescente alimentação, vestuário, educação, prestando-lhe todo auxílio material, moral e afetivo, como se filha fosse.
A Requerente é pessoa idônea, possui reputação ilibada, é zelosa e cumpridora de suas obrigações, sendo honesta e bem vista na comunidade, nunca tendo sido condenada criminalmente, conforme documentos e certidões acostada aos autos.
Não fosse a avó ter assumido a neta, com certeza, estaria vivendo em situação de risco e total desamparo, uma vez que a mãe desde o nascimento nunca assumiu a maternidade enquanto o pai vive a margem da lei.
DO DIREITO
A guarda visa regularizar a posse de fato da criança ou adolescente e tem como escopo, fora dos casos de tutela e adoção, excepcionalmente, atender situações peculiares ou suprir a falta dos pais ou responsável…
