Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a seguinte
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito da Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
O REQUERIDO adquiriu do AUTOR, o veículo seminovo, Ford Fiesta, ano 2012, placa $[geral_informacao_generica], pelo valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), sendo que o Sr. $[parte_reu_nome_completo] ficou devendo um restante no valor de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a ser pago em 04 de junho de 2021.
Certo, portanto, que o Requirido adquiriu o veículo acima referido, contudo não efetuou o pagamento do respectivo preço convencionado entre as parte, o que justifica a cobrança efetivada na presente demanda.
Diversas foram as tentativas de recebimento amigável do valor devido, restando todas improfícuas.
O títuto executivo anexo comprova que o negocio que fora celebrado, acompanha a documentação, ainda, a indicação do valor na ocasião…
