O que é uma Ação de Execução por Quantia Certa?

A Ação de Execução por Quantia Certa é um processo judicial em que o credor busca o pagamento de uma dívida específica pelo devedor. Neste caso, o devedor é citado para pagar a dívida sob pena de ter seus bens penhorados.

Como funciona a citação do devedor em uma Ação de Execução?

Na Ação de Execução, o juiz expede um mandado de citação para que o devedor efetue o pagamento da dívida em até três dias. Caso o pagamento não seja realizado, os bens do devedor podem ser penhorados para satisfazer o valor devido.

Quais são as consequências para o devedor se ele não pagar a dívida em uma Ação de Execução?

Se o devedor não pagar a dívida dentro do prazo estipulado, poderá ter seus bens penhorados para cobrir o valor devido. A penhora pode incluir contas bancárias e outros bens do devedor.

O que acontece se a penhora de bens não for suficiente para satisfazer a dívida?

Caso a penhora inicial não cubra o valor devido, o credor pode pedir a utilização de outros sistemas como RENAJUD e INFOJUD para localizar mais bens do devedor, garantindo a satisfação do crédito.

É possível que o devedor ofereça algum bem para penhora?

Sim, o devedor pode nomear bens à penhora. No entanto, o credor pode contestar a escolha dos bens e o juiz decidirá sobre a adequação deles para satisfazer a dívida.

Qual é a importância do convênio BACEN – JUD na execução de dívidas?

O convênio BACEN – JUD permite o bloqueio de valores diretamente na conta corrente do devedor, facilitando a satisfação da dívida sem a necessidade de penhora física de bens.

O que é a dispensa de intimação da penhora, mencionada no artigo 652 § 5º do CPC?

A dispensa de intimação da penhora ocorre quando o oficial de justiça verifica que o devedor está ausente ou se ocultando. Nesse caso, a penhora pode ser realizada sem a necessidade de intimação prévia ao devedor.

Modelo de Inicial. Execução por Quantia Certa. Cheque

Modelo de Inicial. Execução por Quantia Certa. Cheque | Adv.Patrícia

Ação de execução de quantia certa, visando receber R$ 20.522,82 de dívida representada por 4 cheques vencidos. Requer citação do executado para pagamento em 3 dias, com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de valores na conta corrente, caso não haja pagamento.

Atualizado16 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], de acordo com os motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado pela importância de R$ 9.795,00 (Nove mil setecentos e noventa e cinco reais), dívida representada pelos 04 cheques de números $[geral_informacao_generica], todos vencidos e datados para o dia 31/07/2012, 15/08/2012, 05/09/2012 e 30/09/2012, respectivamente.

Ocorre que, embora tenha o Exequente tentado receber o pagamento da dívida, não obteve sucesso junto ao devedor/executado, que não ofereceu qualquer justificativa plausível para o inadimplemento, nem se mostrou interessado em discutir a quitação.

O valor das mencionadas cártulas devidamente atualizadas até o dia 21 de Novembro de 2012 somam a importância de R$ 20.522,82 (Vinte mil e quinhentos e vinte e dois reais e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

I – DOS FATOS

O valor das mencionadas cártulas devidamente atualizadas até o dia 21 de Novembro de 2012 somam a importância de R$ 20.522,82 (Vinte mil e quinhentos e vinte e dois reais e …

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