O que é uma ação de execução de título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial é um procedimento judicial que visa cobrar judicialmente dívidas que estão documentadas em títulos que têm força executiva, mas não foram constituídos perante o Judiciário. Exemplos incluem contratos de aluguel, notas promissórias e cheques.

Quais são os requisitos para iniciar uma ação de execução de título extrajudicial?

Para iniciar uma ação de execução de título extrajudicial, é necessário que o título esteja vencido, seja certo, líquido e exigível. Além disso, o devedor deve ser notificado para efetuar o pagamento antes do início do processo.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida dentro do prazo estipulado?

Se o devedor não pagar a dívida no prazo de 3 dias após a citação, o exequente poderá solicitar a penhora dos bens do devedor para satisfazer a dívida, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O que significa renúncia ao benefício de ordem pelo fiador?

A renúncia ao benefício de ordem significa que o fiador concorda em ser cobrado pela dívida antes que os bens do devedor principal sejam executados. Isso é uma cláusula comum em contratos de fiança e é considerada válida pela jurisprudência.

Qual é o papel do fiador em um contrato de aluguel?

O fiador em um contrato de aluguel é a pessoa que garante o pagamento das obrigações do locatário caso este não cumpra com os pagamentos acordados. O fiador pode ser responsabilizado judicialmente pelas dívidas de aluguel.

O que deve ser feito se o executado não for encontrado para a citação?

Se o executado não for encontrado, é possível solicitar a citação por edital, que é um meio de comunicação processual publicado em jornal oficial para que o devedor tome conhecimento da ação.

Quais são as consequências para o réu se ele não cumprir a obrigação de pagamento?

Se o réu não cumprir a obrigação de pagamento, pode haver a penhora de seus bens, além da aplicação de multas diárias e de 10% sobre o valor devido, caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado.

Modelo de Inicial. Execução de Título Extrajudicial. Pagamento de Aluguel

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,

com fulcro no art. 784, V, do CPC/2015, contra$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]pelos fatos que passa a expor:

DOS FATOS

O Executado foi Fiador do Sr. $[geral_informacao_generica], no contrato de aluguel que esse firmou com o Exequente, pelo período de $[geral_informacao_generica] meses, no valor de R$ $[geral_i nformacao_generica]mensais, sendo o vencimento todo dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, iniciando no mês de $[geral_informacao_generica]do ano de $[geral_informacao_generica].

Findado o período do contrato, o mesmo não foi renovado (doc. ).

Ocorre que devido há atrasos no pagamento do aluguel, ficaram inadimplidos os aluguéis dos meses $[geral_informacao_generica] os quais somam a quantia de R$$[geral_informacao_generica](doc.).

DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM

O Fiador-Executado renunciou ao benefício de ordem, o qual está entabulado no Código Civil Brasileiro:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente; [...]

Tal fato pode ser averiguado na cláusula nº $[geral_informacao_generica], do contrato assinado pelas partes.

Também, que não se diga da invalidade desta cláusula de renúncia. Vejamos:

[...] No que se refere ao contido no item "4", respectivamente à invalidade de …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,

DOS FATOS

Findado o período do contrato, o mesmo não foi renovado (doc. ).

Ocorre que devido há atrasos no pagamento do aluguel, ficaram inadimplidos os aluguéis dos meses $[geral_informacao_generica] os quais somam a quantia de R$$[geral_informacao_generica](doc.).

DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM

O Fiador-Executado renunciou ao benefício de ordem, o qual está entabulado no Código Civil Brasileiro:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente; [...]

Tal fato pode ser averiguado na cláusula nº $[geral_informacao_generica], do contrato assinado pelas partes.

Também, que não se diga da invalidade desta cláusula de renúncia. Vejamos:

[...] No que se refere ao contido no item "4", respectivamente à invalidade de …

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