EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], que faz pelas razões de fatos e de direito, a seguir expostas.
I – DOS FATOS
O Exequente é credor do executado por meio de contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme contrato em anexo.
A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ 866,28 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).
A atualização do referido cálculo foi realizada nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b e Parágrafo único do Código de Processo Civil.
Cálculos anexos.
Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser ajuizar a presente demanda.
II – DO DIREITO
O Exequente é credor do Executado da importância liquida do montante de R$ 716,78 (setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).
Neste sentido, diz os arts. 786 e 784, I do NCPC:
“Art. 786: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.”
Art. 784: São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
(...)
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Como se vê, o exequente tem todos os requisitos legais para promover a execução do presente contrato de prestação de serviço em face do executado tendo em vista que ele é o sacador e houve falta de pagamento do contrato de prestação de serviço odontológico.
Por seu turno, a jurisprudência confirma o direito do Executado, senão vejamos:
“TJMG – Apelação AC 10024130737257001 MG (TG-MG)
Data de publicação: 23/08/2013.
Ementa: EXECUÇAÕ – CONTRATO DE PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS …
