Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de sua advogada que a esta subscreve, instrumento de mandado anexo, com endereço constante do rodapé desta página, para recebimento de intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I - PRELIMINARMENTE
Requer o pálio da Assistência Judiciária gratuita, com base no estado deplorável das necessidades em que se encontram os Requerentes, pois não dispõem de condições para o pagamento das custas no valor que serão conhecidas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ficando assim sob a proteção da lei 1.060/50.
II - DOS FATOS
A Requerente se casou com o Requerido no dia $[geral_data_generica], no cartório de Registro Civil de pessoas naturais do município e Comarca de $[geral_informacao_generica] e adotaram o regime de Comunhão Total de Bens, conforme consta da Certidão de Casamento, registrado sob n° 113211, documento em anexo.
Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável, sendo assim, o Requerido, saiu de casa, mudando-se para outro endereço diverso do da Requerente, encontrando-se portanto o casal, separado de fato há mais de dois anos.
Da união do casal, nasceram dois filhos, cujos nomes são: $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], estando atualmente com 08 (oito) anos de idade, e $[geral_informacao_generica], nascido no dia $[geral_data_generica]. Ambos encontram-se sob a guarda e responsabilidade da Requerente.
As partes durante a constância do casamento, adquiriram alguns imóveis nesta cidade de $[geral_informacao_generica], listados nesta peça vestibular, que deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinqüenta porcento) para cada cônjuge, visto que o adquiriram em conjunto.
III – DA GUARDA DOS FILHOS
A requerente, atualmente encontra-se com a guarda fática dos filhos, pois, pretende ficar com a guarda legal, nos moldes do que estabelece o art. 10, caput, da Lei n° 6.515/77.
Com relação à convivência dos filhos com o requerido, este poderá visitá-los ou receber suas visitas, nos finais de semana e feriados alternativos, desde que não haja prejuízo ao interesse dos menores.
IV - DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Com relação a Prestação alimentícia o Requerente já vem contribuindo mensalmente com alguns valores, porém A requerente necessita que seja firmado um valor, de forma que possa programar suas despesas para o sustento de seus filhos, pagamento das despesas escolares, e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia condizente com o padrão de vida razoável, que seus filhos sempre tiveram.
A pensão sugerida e compatível com os rendimentos do Requerido, é equivalente a 08 (oito) salários mínimos, devendo o valor a ser estabelecido ser entregue, diretamente á Requerente e representante legal dos filhos menores, até o dia 05 de cada mês.
Requer a apreciação liminarmente, da fixação dos alimentos provisórios, sendo que o repasse deste valor será realizado através de Conta Corrente da Requerente, que inclusive o número da mesma já é conhecida do Requerido.
V – DO NOME
A Requerida deverá voltar a usar o nome de solteira, ou seja, $[geral_informacao_generica], conforme autoriza a lei.
VI – DOS BENS IMÓVEIS
Conforme consta da Certidão de Casamento em anexo, o casal optou pelo Regime de Comunhão Total de bens, adquirindo também nesse período conjuntamente, os seguintes bens:
1- Uma empresa, cuja denominação social é $[geral_informacao_generica], CNPJ $[geral_informacao_generica] e CNPJ 0$[geral_informacao_generica], com duas lojas nesta cidade, tendo como objeto o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados), certidão do CNPJ emitido pela Receita Federal em …
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