Qual é o prazo para a conclusão de um divórcio consensual?

O prazo para conclusão de um divórcio consensual pode variar conforme o andamento do processo no judiciário, mas geralmente é mais rápido do que um divórcio litigioso, devido ao acordo entre as partes.

O que é um divórcio consensual?

O divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e com as condições estabelecidas para a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, se aplicável, sem a necessidade de litígio.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual direto?

Para o divórcio consensual direto, os cônjuges devem estar de acordo com a dissolução do casamento e não precisam comprovar um período de separação prévia. É necessário que ambos assinem a petição e que não haja filhos menores ou incapazes envolvidos.

É possível solicitar gratuidade judiciária em um processo de divórcio consensual?

Sim, os requerentes podem solicitar a gratuidade judiciária se comprovarem que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil.

Como é feita a divisão de bens no divórcio consensual?

No divórcio consensual, a divisão de bens deve ser acordada entre os cônjuges. No caso do modelo fornecido, não há bens a serem divididos, já que os requerentes manifestaram que não constituíram patrimônio durante o casamento.

É necessário contratar um advogado para um divórcio consensual?

Sim, a representação por advogado é obrigatória mesmo nos casos de divórcio consensual. O advogado é responsável por elaborar a petição inicial e acompanhar o processo judicial.

O que acontece com o nome de solteira no divórcio consensual?

A cônjuge que adotou o sobrenome do outro pode optar por voltar a usar o nome de solteira após o divórcio. No modelo apresentado, a requerente optou por retomar o nome de solteira.

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Bens, com Justiça Gratuita

Ação de divórcio consensual entre partes casadas sob regime de comunhão parcial, sem filhos ou bens a dividir. Requerem a gratuidade da justiça e a decretação do divórcio, com renúncia ao prazo recursal, além de providências para a averbação no registro civil.

Atualizado26 jan 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORUM REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, procurações anexa, proporem a presente ação, com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuírem, no momento, condições financeiras para arcarem com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça. (Comprovação anexo)

II – DOS FATOS

Os requerentes são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 23 de fevereiro de 2022, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Durante a constância do matrimônio não lhe foram concebidos filhos, bem como não foram constituídos bens materiais.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

Quanto …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORUM REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

II – DOS FATOS

Os requerentes são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 23 de fevereiro de 2022, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Durante a constância do matrimônio não lhe foram concebidos filhos, bem como não foram constituídos bens materiais.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Quanto …

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Petição

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