Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA
em face da União Federal, com fundamento nos artigos 19, 294, 300 e 319, CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
1. A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a especi car o tributo e especi car o tributo de acordo com a legislação vigente.
2. No entanto, o Decreto nº $[geral_informacao_generica] majorou as alíquotas do quali car o imposto e quali car o imposto e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.
Do Direito
1. De acordo com o art. 150, I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.
2. Ademais, o princípio da anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício nanceiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, "b", da CF/88).
3. Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.
4. O imposto que está em questão não está incluído …
