Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face do MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj] pelos fatos e fundamento a seguir delineados:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, afirmam os Autores que não possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Destaca que a primeira Autora é estudante universitária vinculada à Universidade Federal de Sergipe, enquanto a segunda Autora, menor, também é estudante; por estas razões, pugna a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil.
Insta ressaltar que entender de forma diversa seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
As Autoras são as únicas herdeiras legítimas de $[geral_informacao_generica] – servidora pública desta Municipalidade; ora falecida.
O vínculo da referida servidora pública com esta municipalidade teve início em 01-03-2005 (matrícula nº 0854) com termíno em 22-04-2018 em razão do falecimento da servidora.
Logo após o falecimento da servidora, as Autoras apresentaram requerimento administrativo para pagamento das verbas rescisórias devidas mas não recebidas pela servidora, conforme fazem prova os requerimentos anexos.
O tempo passou e até o presente, as Autoras não perceberam os proventos deixados pela servidora, razão pela qual ajuíza-se a presente Ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se de Ação de cobrança interposta por filhas de servidora que veio a falecer sem receber verbas rescisórias.
A servidora pública efetiva, ora falecida, havia sido admitida em 01-03-2005 no cargo de agente comunitário de saúde.
No que toca a legitimidade, certo é que as Autoras são as únicas herdeiras legítimas e necessárias da falecida que não deixou marido ou companheiro.
A prova documental ora acostada é robusta no sentido da procedência do Direito autoral, sendo nos termos das Fichas Financeiras apresentadas por esta Municipalidade, inconteste o Direito ao recebimento das verbas rescisórias descritas.
Nos termos da Planilha de Verbas Rescisórias apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Laranjeiras/SE, o valor devida à servidora compreende o importe de R$ 5.126,33 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e trinta e três centavos).
Nobre Julgador, resta pacífico que a cobrança de verba em sede administrativa não obsta a parte de obter a prestação jurisdicional. Ademais, é direito das Autoras a percepção dos valores pleiteados, por se tratarem de …
