O que é uma ação de cobrança?

Uma ação de cobrança é um processo judicial em que o autor busca o pagamento de uma dívida ou obrigação financeira devida pelo réu. Neste caso, a ação refere-se ao pagamento de indenização por rescisão de contrato de representação comercial.

Qual é a base legal para a indenização na ação de cobrança de representação comercial?

A base legal para a indenização nesta ação é a Lei nº 4.886/1965, que determina o pagamento de 1/12 do total das comissões auferidas durante o tempo em que o representante comercial atuou para a empresa.

Como é calculada a indenização na rescisão de contrato de representação comercial?

A indenização é calculada em 1/12 (um doze avos) sobre o total das comissões recebidas pelo representante durante o período de vigência do contrato, conforme a Lei nº 4.886/1965.

O que acontece se a empresa ré não comparecer à audiência de conciliação?

Se a empresa ré não comparecer à audiência de conciliação, poderá ser aplicada uma multa de 2% do valor da causa, conforme o Código de Processo Civil. Além disso, ela deve ter peticionado em contrário à autocomposição com antecedência mínima de 10 dias para evitar a multa.

Qual é o prazo para a empresa contestar a petição inicial na ação de cobrança?

A empresa ré tem até 15 dias para contestar a petição inicial após a audiência de mediação ou conciliação, conforme estipula o Código de Processo Civil. Se não contestar, poderá ser considerada em revelia.

Modelo de Inicial. Cobrança. Representante Comercial. Comissões

Modelo de Inicial. Cobrança. Representante Comercial. Comissões | Adv.Lucas

Ação de cobrança proposta por representante comercial visando o pagamento de indenização de 1/12 sobre comissões, em razão da rescisão contratual sem justa causa. Requer citação da ré e audiência de conciliação, além de correção monetária e honorários.

Atualizado03 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

com fulcro nos arts. 318 do CPC/2015, 27, 'j', 39 e ss. Da Lei nº 4.886/1965, contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que passa a expor:

FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor iniciou suas atividades como representante comercial da empresa Ré em $[geral_informacao_generica] para vender os seus produtos em $[geral_informacao_generica]/UF, mediante comissão de $[geral_informacao_generica] por cento) sobre as vendas efetuadas. (doc. )

A empresa ré no dia$[geral_informacao_generica] notificou o Autor da rescisão do contrato sem justa causa, concedendo-lhe aviso-prévio de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 34 da Lei 4.886/65.

A Lei nº 4.886/1965 em seu art. 27, 'j', institui que:

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:

[...]

j) indenização devida …

FATOS E FUNDAMENTOS

A Lei nº 4.886/1965 em seu art. 27, 'j', institui que:

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:

[...]

j) indenização devida …

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