Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
com fulcro nos arts. 318 do CPC/2015, 27, 'j', 39 e ss. Da Lei nº 4.886/1965, contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que passa a expor:
FATOS E FUNDAMENTOS
O Autor iniciou suas atividades como representante comercial da empresa Ré em $[geral_informacao_generica] para vender os seus produtos em $[geral_informacao_generica]/UF, mediante comissão de $[geral_informacao_generica] por cento) sobre as vendas efetuadas. (doc. )
A empresa ré no dia$[geral_informacao_generica] notificou o Autor da rescisão do contrato sem justa causa, concedendo-lhe aviso-prévio de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 34 da Lei 4.886/65.
A Lei nº 4.886/1965 em seu art. 27, 'j', institui que:
Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:
[...]
j) indenização devida …
