O que é uma ação ordinária para reajuste salarial?

Uma ação ordinária para reajuste salarial é um processo judicial em que o autor busca a correção dos valores recebidos a título de salário, alegando que há valores devidos conforme a legislação ou decisão judicial que não foram pagos. No caso das professoras do Estado, trata-se de buscar o reajuste previsto na Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma.

Qual é o objetivo desta ação ordinária iniciada pelas professoras?

O objetivo da ação é garantir que as professoras recebam o reajuste salarial de 81,43% sobre a parcela autônoma, conforme previsto pela Lei nº 10.395/95. Elas alegam que o Estado não aplicou os reajustes devidos, apesar da previsão legal.

Quais são os requisitos para obter assistência judiciária gratuita?

Para obter assistência judiciária gratuita, a parte deve declarar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Nesta ação, as autoras afirmam não ter recursos suficientes para custear o processo.

Como é calculado o reajuste salarial para as professoras do Estado?

O reajuste salarial para as professoras do Estado, conforme a Lei nº 10.395/95, deve ser de 81,43% sobre a parcela autônoma, dividido em percentuais específicos para diferentes datas: 5% a partir de 01/05/95, 8,67% a partir de 01/12/1995, 11,70% a partir de 01/07/95 e 10,37% a partir de 01/12/95.

Por que o Estado não aplicou o reajuste previsto?

O Estado não aplicou o reajuste alegando que não havia pedido expresso para tal, e que não havia manifestação judicial a respeito. As professoras argumentam que a legislação e decisões judiciais já garantem esse direito.

O que as professoras pedem ao juiz na ação?

As professoras pedem a implementação imediata dos reajustes salariais sobre a parcela autônoma, o pagamento retroativo desses valores, a concessão de assistência judiciária gratuita, e que o Estado seja condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

[Modelo] de Ação Ordinária para Reajuste Salarial | Professoras do Estado e Parcela Autônoma

Petição

EXMO(A).SR(A).DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; por seus procuradores, com escritório profissional na $[advogado_endereco], vem à presença de Vossa Excelência propor o que segue:

AÇÃO ORDINÁRIA

Lei nº 10.128/94 e Lei nº 10.395/95– Parcela Autônoma do Magistério

contra o $[parte_reu_razao_social], o qual recebe citações na $[parte_reu_endereco_completo], sito, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Os autores são professoras ativas do Estado, possuindo assim o amparo das Leis de nºs 9.934/93 e 10.128/94, que tratam dos vencimentos do Magistério Público Estadual.

Conforme já assente entendimento jurisprudencial, admitido, inclusive, pela Procuradoria Geral do Estado, que sequer apresenta contestação, nos termos da Portaria nº. 54 de 1º/02/2008 (DOE 06/02/2008).

Assim, é certo ser devido os reajustes previstos à Lei nº 10.395/95, que trouxe no seu texto a concessão de reajuste de 81,43% (oitenta e um vírgula quarenta e três por cento), aos integrantes do Quadro do Magistério Público Estadual, a ser integralizado da seguinte forma: 5,0% (cinco por cento) retroativos a 01/05/95; 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por cento) a partir de 01/12/1995; 11,70% (onze vírgula setenta por cento) a partir de 01/07/95 e 10,37% (dez vírgula trinta e sete por cento) a partir de 01/12/95.

No entanto, o Estado deixou de aplicar o reajuste nos termos do artigo 8º da Lei 10.395/95, sobre a vantagem chamada parcela autônoma, e quando questionado apoiou-se no fato de que não havia pedido expresso, alegando que não havia sido manifestação judicial a respeito.

É líquido e certo que a parcela autônoma– objeto da presente ação – tem natureza vencimental, isto é, considerada como tal, e, portanto deve o referido aumento de 81,43%, incidir sobre essa parcela.

Alías, há expressa previsão legal quanto à incidência dos reajustes ora postos sobre a parcela autônoma, a qual tem origem e está insculpida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.128/94:

Art. 2º -A parcela autônoma de que trata o artigo nº 3º da LEI Nº 9.934, devida aos membros do magistério público estadual para os regimes de até 20 hora semanais, fica fixada em CR$ 39.200,00 a partir de 1º de março de 1994, sendo paga proporcionalmente quando a carga horária for maior, inclusive em razão de acúmulo

Art. 3º -Fica instituída uma parcela autônoma no valor de CR$ 5.000.000,00, a ser paga a partir do mês de julho de 1993, para cada membro do Magistério Público Estadual, independente do regime horário semanal a serexercido, inclusive em razão do acúmulo.

Além disso, cabe destacar que sua natureza vencimental é confirmada pela …

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EXMO(A).SR(A).DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

AÇÃO ORDINÁRIA

Lei nº 10.128/94 e Lei nº 10.395/95– Parcela Autônoma do Magistério

contra o $[parte_reu_razao_social], o qual recebe citações na $[parte_reu_endereco_completo], sito, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Os autores são professoras ativas do Estado, possuindo assim o amparo das Leis de nºs 9.934/93 e 10.128/94, que tratam dos vencimentos do Magistério Público Estadual.

Alías, há expressa previsão legal quanto à incidência dos reajustes ora postos sobre a parcela autônoma, a qual tem origem e está insculpida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.128/94:

Além disso, cabe destacar que sua natureza vencimental é confirmada pela …

[Modelo] de Ação Ordinária para Reajuste Salarial | Professoras do Estado e Parcela Autônoma

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