O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial que visa cobrar uma dívida baseada em prova escrita que não tem eficácia de título executivo, como um contrato. É uma forma de o credor buscar o reconhecimento do seu direito de crédito.

Quando posso entrar com uma ação monitória?

Você pode entrar com uma ação monitória quando possui uma prova escrita de uma dívida, como um contrato, mas essa prova não é considerada um título executivo. É uma maneira de buscar o reconhecimento judicial do crédito.

Qual é o prazo para o devedor responder a uma ação monitória?

O devedor tem o prazo de quinze dias para pagar a quantia devida ou apresentar embargos (defesa) após ser citado na ação monitória. Caso contrário, o documento se transforma em título executivo judicial.

O que acontece se o devedor não pagar ou não apresentar embargos na ação monitória?

Se o devedor não pagar ou não apresentar embargos dentro do prazo de quinze dias, o documento que comprova a dívida se transforma em um título executivo judicial, permitindo a execução da dívida.

Quais são os requisitos para uma ação monitória?

Os requisitos para uma ação monitória incluem a existência de uma prova escrita da dívida que não seja um título executivo, mas que demonstre a verossimilhança do crédito. Além disso, deve haver interesse processual e legitimidade das partes.

É possível tentar uma conciliação antes de mover uma ação monitória?

Sim, é possível tentar uma conciliação antes de mover uma ação monitória. No caso descrito, houve uma tentativa de conciliação pré-processual, mas a ré não compareceu à audiência marcada.

[Modelo] de Ação Monitória | Cobrança por Desistência Injustificada de Contrato de Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]; pelos motivos de fato e de direito articuladamente expostos:

1. A empresa-ré firmou contrato de prestação de serviços de transporte com a Autora com duração de 24 meses e início de vigência em 01/04/2006.

2. No entanto, no mês de julho de 2007, a ré desistiu injustificadamente da prestação de serviço oferecida pela autora.

3. Além da desistência injustificada, a ré deixou de pagar o serviço prestado no mês de junho/2007 e os dias prestados no mês de julho/2007, gerando uma dívida total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

4. Assim, além das prestações em atraso citadas acima, a Autora é credora da empresa ré da importância de R$9.000,00 (nove mil reais), conforme multa contratual estipulada na cláusula 4.7 do Contrato de Prestação de Serviços e outras avenças firmado entre as partes no dia 01/04/2006, com duração de 24 meses (documento em anexo).

5. A Autora fez uso do Expediente Pré-Processual do Foro Regional de $[geral_informacao_generica] para tentar uma conciliação com a ré. Foi marcada audiência conciliatória para o dia 17/09/2007, às 15:00 horas, porém, a empresa ré não compareceu, apesar de ter recebido a carta convite e saber da audiência, tudo conforme cópia da ata em anexo.

6. Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável da dívida, recorre, pois, a Autora ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da dívida oriunda da quebra de contrato e falta de pagamento.

7. Tal título, no entanto, não possui eficácia de título executivo.

Constituindo-se, porém, em prova escrita da dívida, possibilita o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102a do CPC.

8. Inegável que o contrato de prestação de serviços representa …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO MONITÓRIA

1. A empresa-ré firmou contrato de prestação de serviços de transporte com a Autora com duração de 24 meses e início de vigência em 01/04/2006.

2. No entanto, no mês de julho de 2007, a ré desistiu injustificadamente da prestação de serviço oferecida pela autora.

7. Tal título, no entanto, não possui eficácia de título executivo.

Constituindo-se, porém, em prova escrita da dívida, possibilita o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102a do CPC.

8. Inegável que o contrato de prestação de serviços representa …

[Modelo] de Ação Monitória | Cobrança por Desistência Injustificada de Contrato de Transporte

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