Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DE DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º $[parte_reu_cnpj], com endereço na Avenida $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE ATOS DO PROCESSO
Requer, o autor que todas as informações do presente processo sejam feitas em nome de $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco].
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor da presente pede que lhe seja concedida o Benefício da Justiça Gratuita, haja vista não terem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente em anexo, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.
Em $[geral_data_generica], a autora se dirigiu ate uma das concessionarias da ré para efetuar um consorcio, pois tinha grande desejo de possuir uma motocicleta, assim ao chegar na agencia, foi atendida pela vendedora $[geral_informacao_generica] na qual lhe tomou a documentação e explicou o funcionamento do consorcio, após efetuou a emissão do contrato de adesão (documento anexo) para que fosse assinado pela autora, afim de finalizar a contratação.
Em 25 de Junho do mesmo ano, a autora recebeu uma ligação da vendedora $[geral_informacao_generica] informando que se a autora quisesse receber logo a motocicleta, objeto do consorcio deveria assim ofertar um lanche no valor de R$ $[geral_informacao_generica], no qual foi aceito e emitido o boleto, que foi devidamente pago pela autora.
Após pagamento do lance, a autora fez contato com a vendedora da ré a fim de saber quando seria entregue a moto adquirida, no entanto recebeu uma informação um tanto que desagradável, ou seja, foi informada que deveria fazer o pagamento no valor de R$ $[geral_informacao_generica] referente a um frete para que a moto pudesse sair da fabrica em $[geral_informacao_generica] e ser entregue em uma das lojas da ré no $[geral_informacao_generica] e após isso ser entregue a autora.
A autora ficou incomodada com a informação, pois a nenhum momento foi mencionado que a mesma deveria fazer o pagamento de frete para receber sua moto. Quando compareceu junto a ré para a adesão do consorcio, nunca lhe foi mencionado o pagamento do frete, e além disso no único documento de recebeu no ato da adesão, não informa nenhum pagamento de frete.
Ao rebater a informação junto a vendedora com relação ao pagamento do frete, a funcionaria da ré informou que havia enviado um contrato para o e-mail da autora informando sobre o frete, porém cabe ressaltar de que no ato da adesão nada foi informado sobre envio de contrato via e-mail, até porque a autora é analfabeta e não possui e-mail de contato, desta forma, além de não ser mencionado o pagamento do frete, a autora desconhece qualquer tipo de informação referente ao mesmo. Da vendedor a recebeu a informação de que nada poderia fazer, e que a autora é obrigada a pagar o frete pois do contrário não receberia a motocicleta.
A autora compareceu até a loja $[geral_informacao_generica] em campo grande e lá conversou com o gerente da ré de nome $[geral_informacao_generica] informando que não contava com nenhum pagamento de frete pois nunca foi lhe informado que deveria ser pago, até porque a moto chegaria na loja para retirada e não em sua residência, desta forma o frete de $[geral_informacao_generica] para o $[geral_informacao_generica] deveria ser pago pela $[geral_informacao_generica] ou pelo consórcio, então o Gerente conversando com seu superior decidiu abaixar o valor do frete pela metade, ou seja, no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e foi pago pela autora (documento anexo) para que pudesse assim receber a moto.
Diante do exposto, a autora entra com a presente ação visando ser restituída do valor do frete que teve que pagar, pois se na contratação tivesse sido informada sobre o pagamento, seria decidido ou não em fechar o negocio, porém acreditava que somente pagaria as parcelas do consorcio e o lance e não teria outros custos, pois nunca foi mencionado pela vendedora.
IV – DO DIREITO
Ipso facto, constata-se que o consórcio $[geral_informacao_generica], através de seu gerente local, ao efetuar cobrança a autora de valor de frete sem nunca ter dado a ciência a mesma da possibilidade de …