Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].
RISCO DE MORTE
URGENTE.
$[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado abaixo subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE
em face $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº $[parte_reu_cnpj], legalmente representada pelo $[parte_reu_representante_nome_completo], que deverá ser citada na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a Autora a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC por não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar, conforme declaração de pobreza que segue junto a esta.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a Autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
DOS FATOS
A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, consubstanciando-se na utilização de assistência médico-hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de responsabilidade do Estado.
A Autora, atualmente com 7 (sete) anos de idade, tem diagnóstico de neurobastoma estágio IV, fora de possibilidades terapêuticas, fazia tratamento nesta cidade, onde reside.
Ocorre que a Requerente estava a passeio no $[geral_informacao_generica], onde foi socorrida por seus familiares sendo levada para o Hospital, onde chegou com anemia severa, epistaxe e piora da dor.
Em decorrência do quadro clínico e já com programação de retorno à $[geral_informacao_generica], a equipe médica e sua família optou por realizar quimioterapia, para alívio dos sintomas e posterior remoção da Requerente à $[geral_informacao_generica].
Ocorre que no dia $[geral_data_generica], a Requerente apresentou exacerbação do quadro de dor e rebaixamento do nível de consciência, pela progressão da doença base. A família, consciente da terminalidade, opta por retornar à $[geral_informacao_generica], onde terá maior suporte de familiares, parentes e amigos.
Diante da situação exposta, a família encontra-se desesperada, sem meios financeiros de continuar em $[geral_informacao_generica], tampouco possui condições financeiras de pagar a transferência da menor para $[geral_informacao_generica], para continuar com seu tratamento médico (internação em UTI).
Desta feita, requer que a Requerida seja compelida a FORNECER A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA REQUERENTE PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM $[geral_informacao_generica], EM UNIDADE MÓVEL AÉREA, COM A DETERMINAÇÃO DE UMA EQUIPE INTENSIVISTA PARA ACOMPANHAR A PACIENTE.
O estado grave da paciente, ora autora, que no momento necessita DE VOLTAR PARA $[geral_informacao_generica] E INTERNAMENTO EM UTI, como meio de resguardar a sua vida com dignidade, é o momento que mais precisa, e a falta de serviço por parte do Estado não tira deste a responsabilidade de providenciar imediatamente um leito conforme indicação médica, seja na rede pública ou particular. De modo que a vida seja de fato observada como bem maior, e que não pode vir a falência pela omissão do Estado em tratar a saúde com responsabilidade.
Conforme relatado pelo médico assistente no laudo anexo, o paciente tem a premente necessidade de ser internada em UTI, e caso não seja viabilizado o leito, a paciente poderá vir a óbito.
Desta forma, faz-se absolutamente necessária a transferência da menor para $[geral_informacao_generica] e o internamento em UTI, visto o quadro grave que acomete a Autora, sendo fundamental para sua recuperação, conforme prescrito pelo médico assistente.
Diante da gravidade do seu quadro clínico, a Autora recorre ao Poder Judiciário, no sentido de que a Ré seja compelida a FORNECER A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA REQUERENTE PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM $[geral_informacao_generica], EM UNIDADE MÓVEL AÉREA, COM A DETERMINAÇÃO DE UMA EQUIPE INTENSIVISTA PARA ACOMPANHAR A PACIENTE E A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UTI A SER PAGO PELO SUS, MESMO QUE NA REDE PRIVADA, no intuito de que sua VIDA possa ser salva.
DO DIREITO
O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR É DIREITO INDISPONÍVEL E DEVE SER PRESTADO UNIVERSALMENTE pelo Poder Público, sendo indeclinável, posto que se trata de serviço essencial à dignidade da pessoa humana, e direito indisponível ao pleno exercício da …
