[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Fornecimento de Home Care pelo Plano de Saúde

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por seus advogados, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, onde recebem notificações e intimações, PROPOR:

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

Em face de $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço na Av. $[parte_reu_endereco_completo]:  

 

DAS PRELIMINARES 

 

Preliminarmente requer o acionante, com fulcro no art. 98 do CPC, vez que não possui, condições de prover a demanda, em razão de encargos próprios e familiares, o que declara sob as penas da Lei. 

 

Também de forma preliminar, requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; 

 

DOS FATOS E DO DIREITO 

 

A parte Acionante é beneficiária do plano da Ré, possuindo cartão nacional de saúde de n. $[geral_informacao_generica] vinculado a empresa $[geral_informacao_generica], estando com o contrato ativo há mais de 30 (trinta) anos.

 

Conforme atestam os documentos anexos, a parte autora vem pagando corretamente todos os meses pelo plano ora contratado, sendo a última parcela paga no valor de R$ $[geral_informacao_generica] + R$ $[geral_informacao_generica] de juros em janeiro de 2022.

 

O autor tem 47 anos, é asmático, com passado de cirurgia bariátrica e doença em coluna grave sendo submetido a artrodese:

 

Conforme relatório médico assinado pela Dra. $[geral_informacao_generica] CRM $[geral_informacao_generica], foi solicitado exames laboratoriais associada a terapia nutricional para cicatrização-IMPACT 01 U VO ao dia. 

 

Diante o quadro do autor, a Dra. $[geral_informacao_generica] CRM $[geral_informacao_generica] fez o seguinte diagnóstico do quadro de seu paciente, ora autor:

 

Portanto, o autor necessita de tratamento com antimicrobiano e Terapia por Pressão negativa.

 

No mesmo relatório, fora especificado os motivos pelo qual se faz urgente o tratamento do autor em sua residência:

  

Este documento é de suma importância, pois demonstra a necessidade do tratamento, bem como o período para o término se conseguir seguir as recomendações médicas:

 

De posse do relatório médico e das recomendações ali descritas, o autor buscou junto a acionada o tratamento que lhe foi solicitado, porém, o plano de saúde Réu negou, sem justificativa. Em conversa com um corretor de plano de saúde, o autor teve apenas a seguinte resposta:

 

Outro fato Excelência, é que a negativa de fornecimento de Home Care foi por conta de $[geral_informacao_generica].

 

É necessário frisar que o quadro clinico do Requerente em nada mudou desde a sua consulta, para que justificasse a negativa dos serviços, demonstrando assim que a atitude da Acionada este sendo imotivada e ilegal. 

 

Salienta-se que a internação domiciliar é, também, uma forma de diminuir os custos que a operadora teria em caso de internação hospitalar, sendo, portanto, um tratamento mais vantajoso.

 

Os documentos em anexo demonstram a necessidade do serviço “home care”, o qual é coberto pelo plano, e de direito da Acionante, que é cumpridora de todos os seus deveres. 

 

Repete-se. Não houve qualquer justificativa plausível.

 

A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor vide Súmula 469 do STJ.

 

A postura da acionada não foi somente ilegal e amoral, mas também veio revestido de falta de ética profissional, segundo o Código de Ética Médico, nos seus arts. 52, 80 e 81.

 

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável. 

 

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. 

 

Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens. 

 

Assim, diante de tamanha ilegalidade, desrespeito com as necessidades atuais do Acionante, que está sendo privado do seu direito à saúde, correndo sérios riscos de vida, recorre à esse MM. Juízo para que as injustiças e ilegalidades sejam reparadas. 

 

DA TUTELA DE URGÊNCIA 

 

Dispõe o art. 300 do CP :“art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

 

IMPORTANTE MENCIONAR QUE O HOME CARE FOI PEDIDO PELA MÉDICA, POIS É O ÚNICO TRATAMENTO MÉDICO POSSÍVEL E O MAIS INDICADO AO REQUERENTE..

 

A verossimilhança das alegações reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos. A existência do direito a ser tutelado é patente face a premissa constitucional do …