Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Indenização por Danos Morais | Negativação Indevida e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial requer indenização por danos morais devido à negativação indevida da autora em cadastro de inadimplentes, após pagamento de fatura de energia elétrica dentro do prazo. Requer também Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova, evidenciando a abusividade da cobrança.

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