Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (artigo 303/NCPC)
em relação a $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que seguem:
INICIALMENTE
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
MM Juiz, o autor requer, desde logo, lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita haja vista não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1060/50 e conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Devido a sérios problemas familiares que se abateram sobre a vida da criança $[geral_informacao_generica]– o que culminou na perda do poder familiar pela sua genitora - o autor tem obtido autorização judicial a fim de cuidar dos interesses do menor conforme termo de guarda por período determinado concedido pelo MM Juiz da 2ª Vara Judicial desta comarca (Proc. Nº $[geral_informacao_generica]).
Em assim sendo, tem-se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pelo autor, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei específica.
Importante ressaltar que o menor $[geral_informacao_generica] encontra-se residindo com o autor, razão pela qual se requer o deferimento do presente pedido, para fins de regularizar a situação de fato existente.
Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.
De outro lado é sabido que a decisão de guarda não possui caráter definitivo e irretratável, podendo ser modificada a qualquer tempo, face seu caráter de relação jurídica continuativa, característica intrínseca das questões relativas à guarda de menores.
DO DIREITO
Consoante o Estatuto da Criança …
