Como fazer uma ação de fixação de guarda com pedido de tutela de urgência?

Para iniciar uma ação de fixação de guarda com pedido de tutela de urgência, é necessário elaborar uma petição inicial detalhada, expondo os fatos que justificam o pedido e comprovando que a guarda de fato já é exercida pela parte requerente. A petição deve ser acompanhada de documentos que sustentem o pedido, como certidão de nascimento e comprovação de condições financeiras e educacionais.

Qual é o prazo para pedir a guarda definitiva de um menor?

Não há um prazo específico para pedir a guarda definitiva de um menor. O pedido pode ser feito a qualquer momento, desde que existam motivos relevantes que justifiquem a necessidade da formalização da guarda em favor da parte requerente.

Quais documentos são necessários para a ação de guarda de menor?

Os documentos necessários incluem a certidão de nascimento do menor, comprovantes de residência, documentos pessoais das partes envolvidas e qualquer comprovação que demonstre a capacidade financeira e educacional da parte requerente para cuidar do menor.

O que é uma tutela de urgência em ação de guarda?

A tutela de urgência é uma medida judicial que permite antecipar os efeitos da decisão final, garantindo provisoriamente a guarda do menor à parte requerente. Isso é importante para proteger os interesses do menor até que a questão seja definitivamente resolvida pelo juiz.

Como funciona o direito de visitas em casos de guarda?

O direito de visitas é garantido ao genitor que não possui a guarda, permitindo que tenha contato regular com o filho. Caso haja divergências sobre os termos das visitas, como dias e horários, estas devem ser regulamentadas judicialmente. A parte interessada pode solicitar ao juiz que defina estas condições.

O que significa 'guarda de fato'?

A 'guarda de fato' refere-se à situação em que uma pessoa cuida do menor em todos os aspectos do dia a dia, mesmo sem uma formalização legal. Essa situação pode ser regularizada judicialmente através de um pedido de guarda, o que proporciona segurança jurídica à relação.

Posso solicitar justiça gratuita em uma ação de guarda?

Sim, é possível solicitar os benefícios da justiça gratuita em uma ação de guarda. Para isso, é necessário comprovar que a parte requerente não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, geralmente através de uma declaração de pobreza.

Qual é o papel do Ministério Público em uma ação de guarda?

O Ministério Público tem o papel de zelar pelos interesses do menor, acompanhando todos os atos da ação de guarda para garantir que os direitos e o bem-estar da criança ou adolescente sejam respeitados durante o processo.

Modelo de Inicial. Ação de Fixação de Guarda

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de umas das Vara Cíveis desta Cidade e Comarca de $[processo_comarca]-$[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência por sua advogada e bastante procuradora (instrumento de mandado anexo) propor:

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

Do menor: $[parte_reu_nome_completo], menor impúbere, certidão de nascimento matricula $[geral_informacao_generica] em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] motivos de fato e direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O menor impúbere $[geral_informacao_generica], nasceu na data de $[geral_data_generica], conforme consta na anexas certidões de nascimentos (documento em anexo).

2. Ocorre que, a autora e requerido jamais foram casados legalmente e jamais foram morar juntos, tão somente, convivem como “namorados” e após o nascimento do menor este permaneceu com a genitora, que possui a guarda de fato até a presente data.

3. Desta forma, o Eminente Magistrado, pode concluir que existe uma situação de fato desde o nascimento do menor a requerente vem contribuindo ativamente no auxilio moral, material e educacional ao menor, estando o requerido ausente em todos esses aspectos.

4. Motivo que ensejou o presente pedido, uma vez que, a requerente não deseja privar o requerido de seu direito de ter os filhos na sua companhia, no entanto, precisa da tutela jurisdicional que regule a situação visando proteção de interesses do menor.

DAS POSSIBILIDADES EDUCIONAIS E FINANCEIRAS DA REQUERENTE

1. A requerente com intenção de dar a melhor educação para os menores possui renda fixa e situação habitacional adequada conforme ficará cabalmente comprovado na avaliação psicossocial elaborada nestes autos.

2. O menor encontra-se bem tratado, alimentando-se corretamente e com residência fixa, não estão carentes de amparo moral e material.

3. Portanto, ante tudo o que foi exposto, pode concluir Vossa Excelência que a requerente fazem jus à guarda do menor, uma vez que, está suprindo todas suas necessidades morais, …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de umas das Vara Cíveis desta Cidade e Comarca de $[processo_comarca]-$[processo_uf]

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

DOS FATOS

1. O menor impúbere $[geral_informacao_generica], nasceu na data de $[geral_data_generica], conforme consta na anexas certidões de nascimentos (documento em anexo).

DAS POSSIBILIDADES EDUCIONAIS E FINANCEIRAS DA REQUERENTE

2. O menor encontra-se bem tratado, alimentando-se corretamente e com residência fixa, não estão carentes de amparo moral e material.

3. Portanto, ante tudo o que foi exposto, pode concluir Vossa Excelência que a requerente fazem jus à guarda do menor, uma vez que, está suprindo todas suas necessidades morais, …

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